Questões de Lei Orgânica do Município de Cordilheira Alta (Legislação Municipal)

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Segundo o Art. 9º da Lei Orgânica do Município de Cordilheira Alta, compete ao Município, no exercício de sua autonomia, a organização, o governo, a administração e a legislação próprios mediante a:


I. Edição da Lei Orgânica. II. Eleição do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores. III. Organização e execução dos serviços públicos locais. IV. Edição das normas relativas às matérias de sua competência.


Quais estão corretas?

  • A Apenas I.
  • B Apenas III.
  • C Apenas I e IV.
  • D Apenas II e III.
  • E I, II, III e IV.

O Art. 49 da Lei Orgânica expõe que o processo legislativo compreende a elaboração de:


I. Emendas à Lei Orgânica. II. Leis complementares. III. Leis ordinárias. IV. Memorandos.


Quais estão INCORRETAS?

  • A Apenas I.
  • B Apenas IV.
  • C Apenas II e IV.
  • D Apenas I, II e III.
  • E I, II, III e IV.

Segundo o Art. 132 da Lei Orgânica, a política de desenvolvimento urbano visa assegurar, entre outros, os seguintes objetivos:


I. A urbanização e a regularização de loteamentos. II. O estímulo à preservação de áreas periféricas de produção agrícola e pecuária. III. A preservação, a proteção e a recuperação do meio ambiente e da cultura.


Quais estão corretos?

  • A Apenas I.
  • B Apenas II.
  • C Apenas III.
  • D Apenas II e III.
  • E I, II e III.

De acordo com as disposições do Art. 40 da Lei Orgânica, compete ao Presidente da Câmara Municipal, entre outras atribuições previstas nessa Lei e no Regimento Interno, EXCETO:

  • A Representar a Câmara Municipal em juízo ou fora dele.
  • B Baixar as resoluções e decretos legislativos aprovados pela Câmara Municipal.
  • C Promulgar as leis não sancionadas ou não promulgadas pelo Prefeito.
  • D Deliberar sobre as contas do Município contra o parecer prévio do Tribunal de Contas.
  • E Encaminhar pedido de intervenção no Município, nos casos previstos pela Constituição Federal.

De acordo com o Art. 100 da Lei Orgânica, a quem compete a administração dos bens municipais, ressalvada a competência da Câmara Municipal em relação aos seus bens?

  • A População do município.
  • B Chefe de gabinete da Prefeitura.
  • C Prefeito.
  • D Vice-Prefeito.
  • E Representantes da Prefeitura.