Questões de Lei Orgânica do Município de Chapecó (Legislação Municipal)

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Legislação Municipal Legislação do Município de Chapecó (Santa Catarina) | Lei Orgânica do Município de Chapecó


Prefeitura Municipal de Águas de Chapecó - Diversos Cargos - FEPESE (2018)

Conforme preceitua a Lei Orgânica Municipal, o Município poderá dividir-se, para fins exclusivamente administrativos, em:

  • A Bairros, Distritos e Vilas.
  • B Bairros e Condomínios.
  • C Distritos e Zonas Urbanas e Rurais.
  • D Áreas Urbanas e Rurais.
  • E Vilas e Loteamentos.

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Prefeitura Municipal de Águas de Chapecó - Diversos Cargos - FEPESE (2018)

Serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios para executar atividades típicas da administração pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizadas. Conforme a Lei Orgânica do Município, esta é a definição de:

  • A Empresa.
  • B Autarquia.
  • C Empresa Pública.
  • D Fundação Pública.
  • E Sociedade de Economia Mista.

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Prefeitura Municipal de Águas de Chapecó - Diversos Cargos - FEPESE (2018)

Assinale a alternativa correta, prevista na Lei.

  • A Os serviços serão permitidos ou concedidos livremente por ato do Prefeito Municipal.
  • B A concessão de serviço público, a título definitivo, será outorgada por Portaria do Poder Legislativo.
  • C Permissão de serviço público, a título precário, será outorgada por decreto do Prefeito, e a concessão só será feita com autorização legislativa, mediante contrato, precedido de concorrência pública.
  • D Após elaborada a licitação, o presidente do Poder Legislativo Municipal poderá autorizar as concessões adequadas aos munícipes.
  • E A única formalidade exigida pela lei para a concessão de um serviço público é a elaboração de um Termo de Ajustamento de Condutas.

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Prefeitura Municipal de Chapecó - Diversos Cargos - IOBV (2016)

Assinale a alternativa que está correta:

  • A A lei orgânica do município de Chapecó somente poderá ser emendada na vigência de estado de sítio.
  • B A lei orgânica do município de Chapecó será promulgada pelo Prefeito, recebendo em ato contínuo o seu respectivo número de ordem.
  • C O Prefeito municipal poderá fazer proposta de emenda à Lei Orgânica do município de Chapecó.
  • D Somente os membros da Mesa da Câmara de Vereadores poderão apresentar proposta de emenda à Lei orgânica.