Questões de Lei Orgânica do Município de Caxias do Sul (Legislação Municipal)

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Legislação Municipal Legislação do Município de Caxias do Sul (Rio Grande do Sul) | Lei Orgânica do Município de Caxias do Sul


Prefeitura Municipal de Caxias do Sul - Geólogo - EXATUS-PR (2018)

Em relação à estrutura administrativa e o funcionamento do Poder Executivo Municipal de Caxias do Sul, é incorreto afirmar que:
  • A O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado pelos vereadores.
  • B A Administração Direta compreende todos os órgãos, unidades e instâncias administrativas da estrutura da Chefia de Governo e das Secretarias do Município.
  • C A Administração Indireta é composta por entidades criadas por Lei Municipal para aperfeiçoamento da ação executiva no desempenho de atividades de interesse público.
  • D Todo o órgão da Administração Direta ou Indireta está sujeito à supervisão do Prefeito.

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Câmara de Caxias do Sul - RS - Diversos Cargos - OBJETIVA (2018)

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, é de competência privativa da Câmara Municipal:

  • A Deferir ou não a permissão dada pelo Prefeito para que o Vice-Prefeito se ausente do Município por período superior a 15 dias.
  • B Representar o Município em juízo e fora dele.
  • C Sancionar, promulgar e fazer publicar leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.
  • D Encaminhar ao Poder Executivo pedido de informações por escrito, importando em crime de responsabilidade a recusa ou o não atendimento no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas.
  • E Nomear e exonerar os Secretários Municipais, os Diretores de autarquias e departamentos, além de titulares de instituições de que participe o Município, em sessão com maioria de 1/3 dos votos.

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Câmara de Caxias do Sul - RS - Diversos Cargos - OBJETIVA (2018)

De acordo com a Lei Orgânica do Município, no que diz respeito ao relatório resumido da execução orçamentária e à caracterização do Município e suas finanças públicas, analisar os itens abaixo:

I. O Poder Executivo terá o prazo de até 15 dias após o encerramento de cada mês para publicar o relatório.

II. A caracterização do Município e de suas finanças será apresentada ao Poder Executivo pelo Poder Legislativo, bimestralmente.

III. No demonstrativo bimestral, deverão constar as receitas e despesas em seus valores mensais unicamente da Administração Direta, e, no relatório trimestral, constarão os valores mensais da Administração Indireta e das fundações do Poder Público Municipal.

Está(ão) CORRETO(S):

  • A Somente os itens I e II.
  • B Somente os itens I e III.
  • C Somente os itens II e III.
  • D Todos os itens.
  • E Nenhum dos itens.

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Prefeitura Municipal de Caxias do Sul - Agente Administrativo - OBJETIVA (2015)

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa INCORRETA:

  • A O Município criará albergues e outros serviços destinados à mulher, à criança, ao adolescente, ao jovem, ao idoso e ao deficiente, vítimas de violência ou abandonados, e dará apoio a entidades que lhes prestarem assistência.
  • B O Município prestará orientação e assistência às famílias carentes quanto ao planejamento familiar, respeitando seu direito de livre opção.
  • C Caberá ao Município legislar sobre instalação e funcionamento de equipamentos e serviços coletivos como restaurantes, lavanderias, creches e outros, assistidos pelo Poder Público.
  • D O Município criará centros de internação visando ao atendimento de menores e maiores, oportunizando sua ressocialização e formação profissional.