Questões de Lei Orgânica do Município de Camaçari (Legislação Municipal)

Legislação Municipal Lei Orgânica do Município de Camaçari | Legislação do Município de Camaçari (Bahia)

Prefeitura Municipal de Camaçari - Diversos Cargos - AOCP (2014)

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. É vedada a fixação de limite máximo de idade para efeito de ingresso no serviço público através de concurso.
II. O servidor público municipal estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo, em que lhe seja assegurada ampla defesa.
III. Ao servidor público em estágio probatório é assegurado o direito de ampla defesa, para efeito de avaliação de seu desempenho funcional ou em processo disciplinar.
IV. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor público municipal, será ele reintegrado, com direito à percepção de todos os vencimentos atrasados, devendo o eventual ocupante da vaga ser demitido, sem direito a indenização.

A Apenas I, II e IV.
B Apenas II, III e IV.
C Apenas I, II e III.
D Apenas III e IV.
E I, II, III e IV.

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Prefeitura Municipal de Camaçari - Jornalista - AOCP (2010)

Em relação às disposições da Lei Orgânica do Município de Camaçari, no que tange aos Bens Municipais, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. O uso de veículos, equipamentos , maquinas e instrumentos Públicos será definida em lei própria, que estabelecerá critérios de sua utilização.

II. Incumbe somente aos vereadores a administração dos bens municipais

III. A alienação de bens municipais, subordinada ao interesse público e devidamente justificada, independe de avaliação e de procedimento licitatório

IV. É vedada a aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta.

A Apenas I.
B Apenas II e III.
C Apenas I e IV.
D Apenas I, III e IV.
E I, II, III e IV.

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Prefeitura Municipal de Camaçari - Diversos Cargos - AOCP (2010)

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Camaçari, o Município tem sede na cidade que lhe dá nome e é composto pelas vilas, distritos e povoados nele situados,

A sendo vedada a divisão em novos distritos
B podendo, ainda, dividir-se em novos distritos, cuja criação dar-se-á por lei municipal, observados os critérios da legislação estadual específica.
C podendo, ainda, dividir-se em novos distritos, cuja criação dar-se-á por lei federal, observados os critérios da legislação estadual específica.
D podendo, ainda, dividir-se em novos distritos, a critério da política organizacional do Município, por meio de Decreto do Chefe do Executivo Municipal.
E podendo, ainda, dividir-se em novos distritos, a critério da política organizacional do Município, por meio de Resolução da Assembléia Legislativa do Estado.

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Prefeitura Municipal de Camaçari - Diversos Cargos - AOCP (2010)

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Camaçari, o regime dos servidores públicos municipais,

A da administração direta, será o estatutário, na forma da lei e os da autarquias e fundações será o celetista.
B da administração direta e autarquias será o estatutário, na forma da lei e o das fundações será o celetista.
C da administração direta, autárquica e fundacional será o estatutário, na forma da lei.
D da administração direta, autárquica e fundacional será o celetista, na forma da lei.
E será definido a critério do chefe do executivo, podendo ser celetista ou estatutário, desde que seja único para toda a administração direta ou indireta.

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Prefeitura Municipal de Camaçari - Procurador Jurídico - AOCP (2010)

A Apenas I.
B Apenas II e III.
C Apenas I e IV.
D Apenas I,III e IV.
E I, II, III e IV.