Questões de Lei Orgânica do Município de Bela Vista de Minas (Legislação Municipal)

Limpar Busca

De acordo com as disposições da Lei Orgânica do Município de Bela Vista de Minas sobre o patrimônio público municipal, é INCORRETO afirmar que

  • A os bens patrimoniais do Município deverão ser classificados pela sua natureza e em relação a cada serviço.
  • B cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços.
  • C a alienação de bens municipais de interesse público somente será precedida de avaliação e justificativa nos casos em que houver autorização expressa do Poder Executivo Municipal.
  • D todos os bens Municipais deverão ser cadastrados, com a identificação respectiva, numerando-se os móveis, segundo o que for estabelecido em regulamento, ao quais ficarão sob a responsabilidade do chefe da secretaria ou Diretoria a que forem distribuídos.

Considerando a Lei Orgânica do Município de Bela Vista de Minas, associe corretamente os poderes municipais às suas respectivas atribuições privativas:


Poderes Municipais

1. Legislativo (Câmara dos Vereadores)

2. Executivo (Prefeito)


Atribuições Privativas

( ) Autorizar a realização de empréstimo, operação ou acordo externo de qualquer natureza, de interesse do Município.

( ) Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas e expedir o regulamento para sua fiel execução.

( ) Criar comissão parlamentar de inquérito sobre fato determinado e prazo certo, mediante requerimento de um terço de seus membros.

( ) Decretar, nos termos da Lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social


A sequência correta dessa associação é

  • A 2, 2, 1, 1.
  • B 2, 1, 2, 1.
  • C 1, 1, 2, 2.
  • D 1, 2, 1, 2.