Questões de Lei Orgânica do Município de Baixo Guandu (Legislação Municipal)

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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Baixo Guandu/ES, são objetivos fundamentais dos cidadãos deste Município e de seus representantes, EXCETO:
  • A Garantir o desenvolvimento local e contribuir, sempre que possível, para o desenvolvimento regional, estadual e nacional.
  • B Promover o bem de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, crença, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
  • C Assegurar a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.
  • D Erradicar a pobreza e a marginalização e aumentar, ao máximo possível, as desigualdades sociais na área urbana e na área rural.

Segundo a Lei Orgânica do Município de Baixo Guandu/ES, compete ao Município:


I. Suplementar a legislação federal e estadual no que couber;

II. Manter com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de educação préescolar e ensino fundamental;

III. Fomentar a produção agropecuária e demais atividades econômicas, inclusive a artesanal;

IV. Realizar programas de apoio às práticas esportivas.


Dos itens acima:

  • A Apenas os itens I, III e IV estão corretos.
  • B Apenas os itens I, II e IV estão corretos.
  • C Apenas os itens I, II e III estão corretos.
  • D Todos os itens estão corretos.

Responda (V) verdadeiro ou (F) falso, tendo em vista a Lei Orgânica do Município de Baixo Guandu/ES:


ࡰ O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de vereadores, eleitos para cada legislatura entre cidadãos maiores de dezoito anos, no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto e secreto;

ࡰ A Câmara Municipal reunir-se-á em sessão solene no dia 1º de abril do primeiro ano da legislatura para a posse de seus membros;

ࡰ A Câmara Municipal terá comissões permanentes e especiais, constituídas na forma e com as atribuições definidas no Regimento Interno, ou no ato que resultar na sua criação.

  • A F – F – V.
  • B V – F – F.
  • C V – F – V.
  • D V – V – F.
As assertivas a seguir versam sobre a competência municipal segundo o artigo 7° da Lei Orgânica de Baixo Guandu/ES:

I. Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão serviços de iluminação pública.
II. Manter exclusivamente e as suas expensas serviços de educação pré-escolar, ensino fundamental e serviços de atendimento à saúde da população.
III. Garantir a efetividade dos direitos públicos subjetivos.
IV. Conceder licença para localização, instalação e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços, exceto o exercício de comércio eventual ou ambulante.

Assinale a(s) alternativas(s) que não está(ão) elencada(s) no referido dispositivo.
  • A III.
  • B II.
  • C II e IV.
  • D I e III.
Segundo a Lei Orgânica do Município de Baixo Guandu/ES, uma legislatura tem duração de quanto tempo?
  • A 04 anos.
  • B 02 anos.
  • C 12 meses.
  • D 01 ano comercial.