Questões de Lei Orgânica do Município de Aruanã (Legislação Municipal)

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A Lei Orgânica do Município de Aruanã, prevê a destinação de verbas provenientes de impostos incluída e proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino público. A referida destinação não poderá ser inferior à:

  • A dez por cento
  • B quinze por cento
  • C vinte por cento
  • D vinte e cinco por cento

Segundo a Lei Orgânica do Município de Aruanã, o ensino oficial do Município será gratuito em todos os graus e atuará prioritariamente:

  • A nos níveis médio, fundamental e pré-escolar
  • B nos níveis médio e fundamental
  • C na alfabetização e no ensino fundamental e pré-escolar
  • D nos níveis fundamental e pré-escolar

A Lei Orgânica Municipal de Aruanã, dispõe que ao Prefeito, como chefe da administração, compete dar cumprimento às deliberações da Câmara, dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município, bem como adotar, de acordo com a lei todas as medidas administrativas de utilidade pública, sem exceder as verbas orçamentárias. De acordo com a lei é de competência do prefeito:

  • A a iniciativa das leis, na forma e casos previstos na Lei Orgânica
  • B representar o Município somente em juízo
  • C sancionar, promulgar e fazer publicar as leis independente de aprovação pela Câmara
  • D vetar apenas em partes, os projetos de lei aprovados pela Câmara