Questões de Lei Orgânica do Município de Alpestre (Legislação Municipal)

Limpar Busca

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Alpestre, cumprido o rito previsto em lei de tramitação, o projeto de Lei com parecer contrário de todas as comissões permanentes será considerado como:

  • A Anuído
  • B Deferido
  • C Rejeitado
  • D Assentido
  • E Outorgado

O Prefeito do Município de Alpestre, em reunião com a mesa diretiva do Município, determinou que nos próximos dois anos todas as praças da cidade sejam revitalizadas com custeio parcial do cofre municipal. De acordo com a Lei Orgânica do Município, é vedado o início de programas e projetos não incluídos:

  • A Na pauta de reunião.
  • B Nas previsões do plano de governo.
  • C No orçamento anual.
  • D No orçamento interparticipativo.
  • E No programa socioambiental.

No tocante aos instrumentos de planejamento previstos na Lei Orgânica do Município de Alpestre, é correto afirmar que:

  • A A vigência de cada Lei do Plano Plurianual é de quatro anos e coincide com o mandato do Prefeito Municipal responsável pela sua elaboração.
  • B As emendas ao projeto de Lei do Orçamento Anual somente poderão ser aprovadas caso sejam compatíveis com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, exceto se de iniciativa do próprio Poder Executivo.
  • C As leis do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual são de iniciativa do Poder Executivo.
  • D Os efeitos decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefício de natureza financeira ou tributária serão demonstrados nos projetos de lei do Plano Plurianual e das Diretrizes Orçamentárias.
  • E Quaisquer alterações na legislação tributária do Município somente poderão ocorrer se previstas no Plano Plurianual.

João, no exercício de vereador na Câmara do Município de Alpestre, dentre outras competências, terá a atribuição, em conjunto com os demais vereadores, de exercer a fiscalização da administração financeira e orçamentária do Município, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado, além de julgar as contas do/da:

  • A Estado
  • B Município
  • C União
  • D Distrito Federal.
  • E Secretaria de Finanças do Município.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Alpestre, o Decreto Legislativo destina-se a regular matéria de competência exclusiva da Câmara de Vereadores que produza efeitos externos, não dependendo de sanção ou veto do/da:

  • A União.
  • B Poder Judiciário.
  • C Ministério Público.
  • D Prefeito Municipal.
  • E Comissão Interna de Justiça.