Questões de Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado) (Legislação Estadual)

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O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo prevê, entre outras, como penas disciplinares:
  • A readmissão e transferência.
  • B reversão ao serviço ativo e transferência.
  • C multa e reversão ao serviço ativo.
  • D repreensão e multa.
  • E reintegração e demissão.
Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

Por meio da Lei Complementar estadual no 257/2013, instituiu-se recentemente o regime de previdência complementar no Estado de Pernambuco, de caráter facultativo e aplicável aos que ingressarem no serviço público estadual a partir da autorização do funcionamento desse regime pelo órgão federal competente. De acordo com essa lei, estão abrangidos por esse sistema os

  • A servidores públicos de qualquer Poder do Estado, titulares de cargos efetivos ou em comissão.
  • B deputados estaduais e os juízes de direito membros do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco.
  • C funcionários públicos de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista do Estado.
  • D servidores públicos do Poder Executivo, apenas, titulares de cargos efetivos ou em comissão.
  • E servidores e funcionários públicos do Estado aposentados por tempo de contribuição.

Carreira, para o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, é o conjunto de

  • A atribuições e responsabilidades cometidas a um funcionário.
  • B cargos da mesma denominação.
  • C classes da mesma natureza de trabalho, escalonadas segundo o nível de complexidade e o grau de responsabilidade.
  • D cargos que têm os valores determinados por referências numéricas, seguidas de letras em ordem alfabética.
  • E cargos que têm os valores determinados por referências alfabéticas, seguidas de números indicadores de graus.

Com relação ao processo por Abandono do Cargo ou Função e por Inassiduidade, pode-se afirmar que

  • A será instaurado processo para apurar abandono de cargo ou função, mesmo se o servidor tiver pedido exoneração.
  • B não será extinto o processo instaurado exclusivamente para apurar a inassiduidade, se o indiciado pedir exoneração até a data designada para o interrogatório.
  • C não será instaurado processo para apurar abandono de cargo ou função se o servidor tiver pedido exoneração.
  • D não será extinto o processo instaurado exclusivamente para apurar abandono de cargo ou função, se o indiciado pedir exoneração até a data designada para o interrogatório, ou por ocasião deste.
  • E será instaurado processo para apurar a inassiduidade, mesmo se o servidor tiver pedido exoneração.

No tocante às penalidades previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, é correto afirmar que

  • A será aplicada a pena de suspensão nos casos de abandono de cargo.
  • B a pena de repreensão será aplicada por escrito ou verbalmente, nos casos de indisciplina ou falta de cumprimento dos deveres.
  • C a pena de demissão, por ineficiência no serviço, será aplicada mesmo quando verificada a possibilidade de readaptação.
  • D será aplicada a pena de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, se ficar provado que o inativo aceitou ilegalmente cargo ou função pública.
  • E o funcionário suspenso não perderá as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo.