Questões de Lei n° 9.961/2000 – Criação da ANS (Direito Sanitário)

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A Lei n° 9.961/2000 criou a Agência Nacional de Saúde Suplementar. Sobre as competências da ANS, não se pode afirmar:

  • A Elaborar o rol de procedimentos e eventos em saúde, exceto suas excepcionalidades.
  • B Fixar critérios para os procedimentos de credenciamento e descredenciamento de prestadores de serviço às operadoras.
  • C Estabelecer normas para ressarcimento ao Sistema Único de Saúde.
  • D Normatizar os conceitos de doença e lesão preexistentes.
  • E Estabelecer critérios gerais para o exercício de cargos diretivos das operadoras de planos privados de assistência à saúde.

A Lei nº 9.961/00 cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS e dá outras providências. Sobre sua criação e competência, assinale a alternativa incorreta.

  • A A ANS é uma autarquia sob o regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro-RJ, prazo de duração indeterminado e atuação em todo o território nacional.
  • B A ANS é um órgão de regulação, normatização, controle e fiscalização das atividades que garantem a assistência suplementar à saúde.
  • C A ANS tem por finalidade promover a defesa do interesse das operadoras setoriais de saúde, inclusive quanto às suas relações com prestadores e consumidores.
  • D Cabe à ANS estabelecer normas para ressarcimento ao Sistema Único de Saúde – SUS.
  • E Cabe à ANS propor políticas e diretrizes gerais ao Conselho Nacional de Saúde Suplementar para a regulação do setor de saúde suplementar.

Assinale a alternativa que contraria o disposto pela Lei nº 9.961/00.

  • A Compete à ANS estabelecer normas relativas à adoção e utilização, pelas operadoras de planos de assistência à saúde, de mecanismos de regulação do uso dos serviços de saúde.
  • B Compete à ANS deliberar sobre a criação de câmaras técnicas, de caráter consultivo, de forma a subsidiar suas decisões.
  • C Compete à ANS normatizar os conceitos de doença e lesão preexistentes.
  • D Compete à ANS estabelecer critérios, responsabilidades, obrigações e normas de procedimento para garantia dos direitos assegurados.
  • E Compete à ANS cumprir o regime de direção fiscal ou técnica das operadoras.

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), autarquia especial, possui autonomia:

  • A administrativa, patrimonial, de gestão de recursos humanos e nas decisões técnicas, mas não financeira.
  • B administrativa e patrimonial, mas não financeira, de gestão de recursos humanos e nas decisões técnicas.
  • C administrativa, financeira, patrimonial, de gestão de recursos humanos e nas decisões técnicas.
  • D apenas nas decisões técnicas, mas não administrativa, financeira, patrimonial e de gestão de recursos humanos.
  • E administrativa, financeira e de gestão de recursos humanos, mas não patrimonial e nas decisões técnicas.

A Lei n° 9.661, de 2000, estabelece a estrutura organizacional da ANS. Acerca dessa estrutura, assinale a resposta correta.

  • A Após os primeiros quatro meses na função, o diretor da ANS perderá o mandato em virtude de condenação criminal transitada em julgado, dispensando-se, em qualquer hipótese, prévio processo administrativo.
  • B O Diretor- Presidente da ANS é designado pelo Presidente da República para exercer a função por três anos, admitidas sucessivas reconduções.
  • C A Câmara de Saúde Suplementar é órgão permanente, de caráter consultivo, inserido na estrutura da ANS.
  • D A Diretoria Colegiada não poderá rever as decisões dos diretores da ANS, que não admitem deliberação em grau recursal.
  • E Ao deixar a função, o ex-diretor da ANS não poderá, pelo prazo de quatro anos, deter participação em organização sujeita à regulação pela ANS, entre outras vedações.