Questões de Lei n° 9.656/1988 – Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde (Direito Sanitário)

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Com base na legislação federal, julgue o item.

Às pessoas físicas é permitida a operação de plano ou seguro privado de assistência à saúde.

  • Certo
  • Errado

Com base na legislação federal, julgue o item.

Em havendo indisponibilidade de leito hospitalar nos estabelecimentos próprios ou credenciados pelo plano, é garantido ao consumidor o acesso à acomodação em nível superior, sem ônus adicional.

  • Certo
  • Errado

Com base na legislação federal, julgue o item.

As operadoras de planos privados de assistência à saúde não podem realizar operações financeiras com diretores e membros dos conselhos administrativos, consultivos ou fiscais nem com os respectivos cônjuges e parentes até o segundo grau.

  • Certo
  • Errado

A Lei n° 9.656/1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, com inclusões de Leis e medidas provisórias recentes, atribui à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) o papel de regulamentação e fiscalização da saúde suplementar. São algumas das atribuições estabelecidas nessa Lei:

  • A Disponibilidade às operadoras da discriminação dos procedimentos realizados para cada consumidor para efeito de ressarcimento das operadoras ao SUS e a permissão da participação do capital estrangeiro em atividades assistenciais.
  • B Autorização prévia de qualquer variação na contraprestação pecuniária para consumidores com mais de sessenta anos de idade e a permissão da participação do capital estrangeiro em atividades assistenciais.
  • C Definição do índice de reajuste dos preços dos Planos e seguros privados e a publicação de normas estabelecidas pelos gestores do SUS para o estabelecimento desse índice.
  • D Definição do índice de reajuste dos preços dos Planos e seguros privados e a publicação de normas regulamentares das condições de prestação de serviços de atenção à saúde no âmbito dos planos privados de assistência à saúde.
  • E Estabelecimento de regra de valoração para que o ressarcimento seja efetuado pelas operadoras ao SUS e permissão do pagamento sem prévia notificação de cobrança feita pela própria ANS.

Quanto à Lei n.º 9.656/1998, julgue o item .


Os administradores e membros dos conselhos administrativos das operadoras respondem solidariamente pelos prejuízos causados a terceiros, exceto em relação aos acionistas, cotistas e cooperados, pelo descumprimento de normas e pela falta de constituição e cobertura das garantias obrigatórias.

  • Certo
  • Errado