Questões de Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal (Direito Sanitário)

Limpar Busca

A Lei Complementar Municipal n.º 37/2000 (Código Sanitário Municipal) define as regras locais sobre o planejamento, educação, orientação, controle e execução das ações de vigilância e fiscalização sanitária. A respeito do tema “Infrações Sanitárias e Penalidades”, analise as assertivas a seguir e marque a alternativa CORRETA.

  • A A causa decorrente de circunstâncias imprevisíveis, que determine avaria, deterioração de produtos ou bens de interesse da saúde pública não exclui a imputação de infração.
  • B As infrações de natureza sanitária são punidas administrativamente de modo isolado, não se admitindo que as penalidades sejam aplicadas cumulativamente.
  • C No caso de reincidência de infração prevista nessa lei, as penalidades de caráter pecuniário são aplicadas em triplo, e assim sucessivamente.
  • D A infração é respondida por aquele que, por ação ou omissão, lhe deu causa ou concorreu para sua prática ou dela se beneficiou.
  • E A graduação da multa é definida pela autoridade judiciária, de acordo com a gravidade da infração cometida.

A instauração do Processo Administrativo Sanitário ocorre mediante a

  • A constatação de doenças ou agravos relacionados ao objeto da fiscalização sanitária.
  • B aplicação de multa por descumprimento das normas legais.
  • C aprovação da chefia imediata do fiscal sanitário frente a alguma irregularidade legal.
  • D lavratura do Auto de Infração Sanitária.
  • E avaliação técnica da situação por uma equipe necessariamente multiprofissional.

O prazo de prescrição de infrações a disposições legais e regulamentares de ordem sanitária, que não configurem infração continuada, é de

  • A 20 anos, contados da data da autuação.
  • B 10 anos, contados da data da prática do ato.
  • C 10 anos, contados da data da autuação.
  • D 5 anos, contados da data da prática do ato.
  • E 5 anos, contados da data da autuação.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.


As penalidades previstas em lei para as infrações cometidas pela empresa AquaCloro Ltda. poderiam incluir advertência, apreensão, inutilização, interdição, multa e(ou) prisão de dirigentes e estão todas elencadas no Regulamento da ANVISA.

  • Certo
  • Errado

Com base no disposto na Lei n.º 6.437/1977, que regulamenta as infrações à legislação sanitária, julgue o seguinte item.


As infrações sanitárias classificam-se em leve, média e grave. Verificada apenas uma circunstância agravante, a infração deverá ser definida como média.

  • Certo
  • Errado