Questões de Lei nº 884 de 2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município (Legislação Municipal)

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O Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Campos Borges define que a reversão é o retorno do servidor aposentado por invalidez à atividade no serviço público municipal, verificado, em processo, que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria. Segundo as disposições do referido Regime, em nenhum caso poderá ser efetuada a reversão sem que, mediante inspeção médica, fique provada a capacidade para o exercício do cargo. Além disso, o servidor NÃO poderá reverter se contar com idade de:

  • A Setenta anos.
  • B Sessenta e oito anos.
  • C Sessenta e cinco anos.
  • D Sessenta e três anos.
  • E Sessenta anos.

O Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Campos Borges define que, após cada cinco anos ininterruptos de serviço prestado ao Município, a contar da investidura em cargo de provimento efetivo, o servidor fará jus a um prêmio por assiduidade. Segundo o Art. 94 do referido Regime, para efeito de apuração do tempo de serviço para fins do referido prêmio, interrompem o quinquênio, entre outros, os afastamentos do cargo em virtude de, EXCETO:

  • A Licença para tratamento de pessoa da família quando não remunerada.
  • B Licença para tratar de interesses particulares.
  • C Licenças maternidade.
  • D Condenação à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva.
  • E Licença para desempenho de mandato classista.

Segundo as disposições do Art. 153 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Campos Borges, não poderá retornar ao serviço público municipal o servidor que for demitido, entre outros, nos casos de:


I. Aplicação irregular de dinheiro público.

II. Lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal.

III. Crime contra a administração pública.


Quais estão corretas?

  • A Apenas III.
  • B Apenas I e II.
  • C Apenas I e III.
  • D Apenas II e III.
  • E I, II e III.

O Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Campos Borges – RPPS visa a dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos os beneficiários, e compreende um conjunto de benefícios que, nos termos desta Lei, atendam às seguintes finalidades:
I. Cobertura de eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada. II. Proteção à paternidade e maternidade, especialmente à gestante. III. Salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos beneficiários de baixa renda. IV. Pensão por morte.
Quais estão corretas?

  • A Apenas I.
  • B Apenas II.
  • C Apenas II e IV.
  • D Apenas I, III e IV.
  • E I, II, III e IV.

De acordo com o Regime Jurídico do Município de Campos Borges, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 03 (três) anos, durante o qual a sua aptidão, capacidade e desempenho serão objeto de avaliação por Comissão Especial designada para esse fim, com vista à aquisição da estabilidade, observados alguns quesitos. Com base nessa informação, analise as informações abaixo:
1. Assiduidade. 2. Disciplina. 3. Eficiência. 4. Responsabilidade. 5. Relacionamento.
O resultado da somatória dos números correspondentes às informações corretas é:

  • A 03.
  • B 07.
  • C 09.
  • D 14.
  • E 15.