Questões de Lei nº 85 de 1954 - Código de Posturas do Município (Legislação Municipal)

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Assinale a alternativa correta sobre as regras das infrações previstas no Código de Posturas de Novo Hamburgo.
  • A A pena é de caráter pessoal, não podendo os pais responderem pelos filhos menores.
  • B Ao infrator que incorrer, simultaneamente, em mais de uma penalidade legal, será aplicada a pena média, sem acréscimos.
  • C Quando a infração for coletiva, a pena será aplicada aos que forem identificados.
  • D Todos os cidadãos poderão defender-se alegando desconhecimento da Lei.
  • E As pessoas jurídicas não respondem aos autos de infração lavrados pela Prefeitura de Novo Hamburgo.