Questões de Lei nº 736 de 2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Tupandi (Legislação Municipal)

Com base no Capítulo II – Das Vantagens, analise as seguintes assertivas:
I. O adicional por tempo de serviço é devido à razão de cinco por cento (5%) aos três anos de serviço público prestado ao Município, incidente sobre o vencimento do servidor ocupante de cargo efetivo. II. Ao servidor no exercício de atividade em condições de insalubridade, no grau médio, é assegurada a percepção de um adicional de trinta por cento, incidente sobre a remuneração do servidor beneficiado. III. Após cada cinco anos ininterruptos de serviço prestado ao Município, a contar da investidura em cargo de provimento efetivo, o servidor fará jus a um prêmio por assiduidade de valor igual a um mês de remuneração do mês que adquire o direito.
Quais estão corretas?

De acordo com as disposições do Capítulo IV – Das Licenças, serão concedidas determinadas licenças ao servidor ocupante de cargos efetivo. São licenças sem remuneração previstas no referido capítulo:
I. Licença para desempenho de mandato de Conselheiro Tutelar. II. Licença para desempenho de mandato classista. III. Licença voluntária incentivada.
Quais estão corretas?

De acordo com o Art. 114, o servidor poderá ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo, por até:
I. Dois dias, para se alistar como eleitor. II. Cinco dias consecutivos, por motivo de casamento. III. Três dias consecutivos, por motivo de falecimento de tio ou tia.
Quais estão corretas?

O Art. 139 define as penalidades aplicáveis ao servidor, após procedimento administrativo em que lhe seja assegurado o direito de defesa. Sendo assim, analise as assertivas que seguem, assinalando C, se corretas, ou I, se incorretas.
( ) Suspensão. ( ) Demissão. ( ) Destituição de cargo ou função de confiança. ( ) Advertência. ( ) Conscientização verbal.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

De acordo com o que determina o §11 do Art. 21, o servidor não aprovado no estágio probatório será ______________ ou, se estável, _______________ ao cargo anteriormente ocupado, observados os dispositivos pertinentes.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.