Questões de Lei nº 7.169 de 1996 - Estatuto dos Servidores Públicos do Quadro Geral de Pessoal do Município de Belo Horizonte Vinculados à Administração Direta (Legislação Municipal)

Limpar Busca
Analise as situações contempladas a seguir e, ao final, assinale quais os casos em que é prevista a aplicação da pena de demissão e rescisão contratual, de acordo com a Lei nº 7.169/1996. 

I. Deixar o servidor de comparecer sem justificativa, quando comprovadamente convocado, para prestar depoimento ou declaração perante a CorregedoriaGeral do Município ou perante quem presidir, na forma desta Lei, à sindicância ou ao processo administrativo disciplinar.
 II. Manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente, por consaguinidade ou afinidade até o segundo grau. 
III. Praticar a usura em qualquer de suas formas.
 IV. Ofender a dignidade ou o decoro de colega ou particular ou propalar tais ofensas.
  • A Itens II e III.

  • B Itens I e III.

  • C Itens I e IV.

  • D Itens II e IV.

Assinale, dentre as consequências abaixo listadas, a única possível em face da conclusão de sindicância administrativa no âmbito da Lei nº 7.169/1996.

  • A Destituição de cargo em comissão ou de função pública.

  • B Arquivamento por falta de prova da existência do fato ou da sua autoria.

  • C Cassação de aposentadoria.

  • D Demissão ou rescisão de contrato.