Questões de Lei nº 667 de 1982 - Código de Edificações e Zoneamento (Legislação Municipal)

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Com base nos conceitos de embargos ou interdição, assinale a alternativa incorreta:

  • A Embargo e interdição são medidas de urgência, adotadas a partir da constatação de situação de trabalho que caracterize risco grave e iminente ao trabalhador.
  • B Considera-se grave e iminente risco toda condição ou situação de trabalho que possa causar acidente ou doença relacionada ao trabalho com lesão grave à integridade física do trabalhador.
  • C A interdição implica a paralisação total ou parcial do estabelecimento, setor de serviço, máquina ou equipamento.
  • D O embargo implica a paralisação parcial da obra, apenas.

Qualquer obra em andamento, sejam elas construções, ampliações ou reformas, terá embargo imediato, não cabendo notificação, quando dos itens a seguir, exceto:

  • A Iniciar ou executar obra sem o devido licenciamento, quando não estiverem sendo respeitados os alinhamentos e índices urbanísticos estabelecidos.
  • B Executar obra sem responsável técnico legalmente habilitado, quando dispensável.
  • C Construir, ampliar ou reformar em desacordo com os termos da Lei e do projeto aprovado.
  • D Executar obra em loteamento não aprovado pelo Município.
“O Auto de Notificação será emitido pelo Município com prazo máximo de _____________ ininterruptos, para que o proprietário, responsável técnico ou representante legal do proprietário providencie a regularização de falta que originou a notificação.”

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna:
  • A 10 (dez) dias.
  • B 12 (doze) dias.
  • C 15 (quinze) dias.
  • D 20 (vinte) dias.