Questões de Lei nº 525 de 2004 - Estatuto dos Servidores Públicos de São José dos Pinhais (Legislação Municipal)

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Legislação Municipal Legislação do Município de São José dos Pinhais (Paraná) | Lei nº 525 de 2004 - Estatuto dos Servidores Públicos de São José dos Pinhais


Prefeitura Municipal de São José dos Pinhais - Diversos Cargos - FAUEL (2019)

É proibido ao Servidor Público, segundo o Estatuto dos Servidores Públicos de São José dos Pinhais, EXCETO:

  • A Faltar ou ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.
  • B Acatar ou cumprir ordens emanadas de autoridade competente.
  • C Trabalhar com negligência, em detrimento do serviço.
  • D Opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.

Legislação Municipal Lei nº 525 de 2004 - Estatuto dos Servidores Públicos de São José dos Pinhais


Prefeitura Municipal de São José dos Pinhais - Diversos Cargos - FAUEL (2019)

Sobre a Acumulação, segundo o Estatuto dos Servidores Públicos de São José dos Pinhais, assinale a alternativa CORRETA:

  • A É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, para todos os cargos.
  • B É permitida a acumulação em caso de percepção de pensões civis e militares.
  • C O servidor não pode exercer, simultaneamente, mais de uma função de direção, chefia e assessoramento, bem como receber, cumulativamente, vantagens pecuniárias dessa natureza, nem mesmo no Quadro do Magistério.
  • D É vedada a acumulação de pensões com provento ou remuneração.

Legislação Municipal Legislação do Município de São José dos Pinhais (Paraná) | Lei nº 525 de 2004 - Estatuto dos Servidores Públicos de São José dos Pinhais


Prefeitura Municipal de São José dos Pinhais - Diversos Cargos - FAUEL (2019)

A respeito da responsabilidade do servidor, conforme o Estatuto dos Servidores Públicos de São José dos Pinhais, assinale a alternativa INCORRETA:

  • A A responsabilidade civil ou administrativa do servidor será afastada, no caso de absolvição criminal, mesmo que confirmada sua autoria.
  • B A responsabilidade administrativa resulta de atos infracionais praticados ou omissões ocorridas no desempenho do cargo ou função.
  • C As cominações civis, penais e administrativas poderão acumular-se, sendo independentes entre si.
  • D Pelo exercício irregular de suas atribuições, o servidor responde civil, penal e administrativamente.

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Prefeitura Municipal de São José dos Pinhais - Técnico - Radiologia - FAUEL (2019)

Segundo a Seção III do Estatuto dos Servidores Públicos de São José dos Pinhais, sobre o Estágio Probatório, qual a alternativa INCORRETA:

  • A O servidor nomeado para o cargo efetivo ficará sujeito a estágio probatório, com duração de 03 (três) anos de efetivo exercício do cargo.
  • B O processo de avaliação do estágio probatório será desencadeado (01) uma vez ao ano para os servidores do Quadro Geral e 02 (duas) vezes para os servidores do Quadro do Magistério.
  • C É assegurado ao servidor em estágio probatório recorrer de sua avaliação, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da ciência, à comissão designada para este fim, a qual deliberará no prazo de 10 (dez) dias.
  • D O exercício em outro cargo público não exime o servidor do cumprimento do estágio probatório no novo cargo.

Legislação Municipal Legislação do Município de São José dos Pinhais (Paraná) | Lei nº 525 de 2004 - Estatuto dos Servidores Públicos de São José dos Pinhais


Prefeitura Municipal de São José dos Pinhais - Técnico - Radiologia - FAUEL (2019)

Sobre os deveres dos Servidores Públicos, segundo o Estatuto dos Servidores Públicos de São José dos Pinhais, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
I. Manter espírito de cooperação e solidariedade com os colegas. II. Cumprir as ordens superiores, mesmo quando manifestamente ilegais. III. Levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo. IV. Apresentar-se decentemente trajado em serviço ou com uniforme que lhe for destinado.

  • A Todas as afirmativas estão corretas.
  • B As afirmativas I, II e III estão corretas.
  • C Duas afirmativas estão corretas.
  • D As afirmativas I, III e IV estão corretas.