Questões de Lei nº 5.134 de 2012 - Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais (Legislação Municipal)

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Segundo o Plano de Carreira do Magistério Público de Bagé, o Magistério Público Municipal é formado pelo conjunto de:
I. Professores. II. Coordenadores Pedagógicos. III. Orientadores Educacionais. IV. Supervisores Educacionais.
Quais estão corretas?

  • A Apenas I e II.
  • B Apenas III e IV.
  • C Apenas I, II e III.
  • D Apenas II, III e IV.
  • E I, II, III e IV.

De acordo com seu Art. 2º, o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Bagé possui caráter:
I. Contributivo. II. Solidário. III. De filiação facultativa.
Quais estão corretas?

  • A Apenas I.
  • B Apenas II.
  • C Apenas I e II.
  • D Apenas II e III.
  • E I, II e III.

O Art. 3º define que o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Bagé é regido por determinados princípios, EXCETO:

  • A Irredutibilidade do valor dos benefícios.
  • B Universalidade de participação nos planos previdenciários.
  • C Valor mensal das aposentadorias e pensões não inferiores ao salário-mínimo.
  • D Custeio da previdência social dos servidores públicos municipais mediante recursos provenientes exclusivamente do orçamento do Poder Executivo, suas autarquias e fundações, e da contribuição opcional dos segurados ativos, inativos e pensionistas.
  • E Vedação à criação, majoração ou extensão de qualquer benefício sem a correspondente fonte de custeio total e em desacordo com a atual legislação nacional.

De acordo com as disposições do Art. 9º do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Bagé, equipara-se a filho nas condições de dependentes do segurado, mediante declaração do segurado, desde que não tenha qualquer vinculação previdenciária, quer como segurado, quer como beneficiário dos pais ou de outrem, o:
I. Enteado. II. Menor que, por determinação judicial, esteja sob a sua guarda. III. Menor que esteja sob a sua tutela e não possua condições suficientes para o próprio sustento e educação.
Quais estão corretos?

  • A Apenas I.
  • B Apenas II.
  • C Apenas I e II.
  • D Apenas II e III.
  • E I, II e III.

De acordo com as disposições do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Bagé, são considerados benefícios previdenciários aos segurados servidores, EXCETO:

  • A Auxílio-doença.
  • B Auxílio-maternidade.
  • C Auxílio-reclusão.
  • D Aposentadoria especial.
  • E Aposentadoria compulsória.