Questões de Lei nº 5.066/2006 (Legislação Municipal)

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Quais estão INCORRETAS?

  • A Apenas I.
  • B Apenas II.
  • C Apenas III.
  • D Apenas I e II.
  • E Apenas I e III.

Para responder a questão a seguir, considere a Lei nº 5.066/2006.

Donizete foi aprovado em um concurso público do Município de Sant’Ana do Livramento para o cargo de Procurador Jurídico. Para os efeitos da referida Lei, a inscrição de Donizete no Sistema de Previdência e de Assistência à saúde acontece:

  • A De forma automática, ao acontecer o ato de nomeação.
  • B De forma automática, a partir do respectivo ato de posse.
  • C Mediante solicitação do servidor, por escrito, em formulário específico na celebração do ato de posse.
  • D Através da solicitação do órgão de pessoal, da repartição em que o servidor prestará serviços.
  • E Mediante a faculdade de direito, reservado ao servidor, no ato de nomeação, podendo optar pelos Sistemas de Previdência vigentes no Município.