O decreto nº 20.241 de 19 de março de 2019 da Prefeitura Municipal de Campinas, regulamenta a lei nº 4.959/ 1979, que disciplina a execução dos serviços de transporte coletivo de escolares, industriários, comerciários e de profissionais de outras categorias. De acordo com as informações presentes nesse Decreto, analise as afirmativas abaixo.
I. O pagamento dos serviços de transporte fretado não pode, em hipótese alguma, ser realizado diretamente no momento de sua utilização, sob pena de configurar cobrança de tarifa e prestação de serviço clandestino de transporte regular.
II. O registro no Cadastro Municipal de Transporte Coletivo por Fretamento (COTAC) deverá ser renovado anualmente.
III. Findo o prazo de validade do registro e passados 90 (noventa) dias, sem que o transportador se manifeste quanto ao seu cancelamento, o cadastro será automaticamente renovado para o período de um ano, devendo, se de interesse do transportador, solicitar o cancelamento.
IV. A EMDEC poderá determinar restrições, quanto a itinerário e localização de pontos de parada dos veículos de transporte fretado dentro do Município, quando for conveniente ao interesse público.
Assinale a alternativa correta.
- A Apenas as afirmativas I e III estão corretas
- B Apenas as afirmativas II e III estão corretas
- C Apenas a afirmativa IV está correta
- D Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas