Questões de Lei n° 4.877 de 2013 - Criação do VALIPREV (Legislação Municipal)

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Nos termos da Lei Municipal n° 4.877/2013 (Lei da Criação do VALIPREV), independentemente de outros vínculos com o Município, considera-se segurado obrigatório do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Valinhos, dentre outros,

  • A o Prefeito.
  • B qualquer Secretário Municipal.
  • C o servidor municipal inativo aposentado pelo VALIPREV.
  • D o Presidente da Câmara Municipal.
  • E o Vereador.

Suponha que Luciana seja servidora pública do Município de Valinhos e que já possui estabilidade. Com a finalidade de requerer a concessão de licença para tratamento de saúde, Luciana apresentou laudo de um médico particular atestando que estava acometida de tuberculose ativa.
Considerando a situação hipotética narrada e o disposto no Estatuto dos Servidores do Município de Valinhos, é correto afirmar que

  • A será concedida licença a Luciana, pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos, quando o exame médico não concluir pela concessão imediata da aposentadoria.
  • B em decorrência do fato de estar acometida de tuberculose ativa, Luciana será licenciada e deverá submeter-se a inspeções médicas periódicas a cada três meses, no mínimo.
  • C somente será integral a remuneração de Luciana, licenciada para tratamento de saúde, se contar com mais de dez anos no serviço público.
  • D Luciana, licenciada para tratamento de saúde, poderá dedicar-se a alguma atividade remunerada no âmbito da iniciativa privada, sem estar sujeita a ter sua licença cassada, desde que a atividade não agrave o seu quadro clínico.
  • E comprovando-se, mediante processo disciplinar, ter sido gracioso o laudo médico, Luciana deverá ser demitida a bem do serviço público.

Suponha que Beatriz, que não possui ensino superior, seja servidora pública no curso de estágio probatório do Município de Valinhos e deseja integrar o Conselho de Administração da VALIPREV mediante eleição.
Considerando a situação hipotética e o disposto na Lei no 4.877/2013, é correto afirmar que

  • A Beatriz não poderá integrar o Conselho de Administração da VALIPREV na qualidade de conselheira titular, mas poderá integrar a lista de suplentes.
  • B Beatriz não poderá integrar o Conselho de Administração da VALIPREV mediante eleição, pois não possui estabilidade no serviço público municipal, e não tem a escolaridade mínima exigida.
  • C a referida servidora poderá ser a presidente do Conselho de Administração da VALIPREV, o Conselho reunir-se-á uma vez por semana, ordinariamente, e ela votará apenas nos casos de empate.
  • D a legislação não exige escolaridade mínima correspondente a curso completo de ensino superior para integrar o Conselho de Administração da VALIPREV, mas exige que Beatriz não tenha sido condenada por atos atentatórios ao patrimônio público.
  • E o fato de estar cumprindo estágio probatório não impede que Beatriz integre o Conselho de Administração da VALIPREV mediante eleição, e o quórum para deliberações será de maioria relativa dos seus membros.

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei no 4.877/2013.

  • A É vedado o pagamento de benefícios mediante convênios ou consórcios com outros entes da Federação.
  • B Os recursos garantidores integralizados do RPPS do Município não têm a natureza de direito coletivo dos segurados.
  • C O comprovante de remuneração dos servidores municipais não deverá indicar o valor total da base de contribuição.
  • D A alíquota de contribuição previdenciária dos inativos será igual ou inferior à estabelecida para os servidores em atividade.
  • E Os déficits previdenciários poderão ser cobertos com contribuições dos servidores.

À luz da Lei n° 9.717/1998, é correto afirmar que o Regime Próprio de Previdência Social do Município poderá contemplar, dentre os benefícios previdenciários devidos aos servidores públicos titulares de cargo efetivo:

  • A pensão alimentícia.
  • B abono de permanência.
  • C auxílio-reclusão.
  • D salário-maternidade.
  • E auxílio-alimentação.