Questões de Lei nº 3.242 de 2012 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Lagoa Santa (Legislação Municipal)

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Legislação Municipal Legislação do Município de Lagoa Santa (Minas Gerais) | Lei nº 3.242 de 2012 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Lagoa Santa


Prefeitura Municipal de Lagoa Santa - Diversos Cargos - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2019)

A política de pessoal do município de Lagoa Santa é fundamentada na valorização do servidor, como base da dignificação da atividade pública, não tendo como objetivo

  • A promover e estimular a profissionalização, a atualização e o aperfeiçoamento técnico dos servidores.
  • B buscar a participação dos servidores na gestão do Plano de Cargos e Salários, ressalvado o sigilo dos atos.
  • C utilizar o sistema de mérito, objetivamente apurado para o desenvolvimento na carreira.
  • D contribuir para a realização profissional e pessoal do servidor.

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Prefeitura Municipal de Lagoa Santa - Diversos Cargos - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2019)

Diante do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Lagoa Santa, de suas autarquias e fundações públicas, é correto afirmar:

  • A A reintegração do servidor público depende de decisão judicial transitada em julgado.
  • B Se o cargo do servidor reintegrado houver sido transformado, será ele colocado em disponibilidade.
  • C Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.
  • D Não é cabível a reversão a pedido do servidor aposentado.

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Prefeitura Municipal de Lagoa Santa - Diversos Cargos - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2019)

Provimento é o ato administrativo de preenchimento de cargo público e pode se dar de várias formas, cada qual com um significado especial na administração pública.
Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Lagoa Santa, são formas de provimento de cargo público, exceto:

  • A nomeação.
  • B reintegração.
  • C readaptação.
  • D renumeração.

Legislação Municipal Legislação do Município de Lagoa Santa (Minas Gerais) | Lei nº 3.242 de 2012 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Lagoa Santa


Prefeitura Municipal de Lagoa Santa - Diversos Cargos - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2019)

Diante do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Lagoa Santa, de suas autarquias e fundações públicas, é correto afirmar:
  • A A reintegração do servidor público depende de decisão judicial transitada em julgado.
  • B Se o cargo do servidor reintegrado houver sido transformado, será ele colocado em disponibilidade.
  • C Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.
  • D Não é cabível a reversão a pedido do servidor aposentado.

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Prefeitura Municipal de Lagoa Santa - Diversos Cargos - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2018)

A Lei Municipal nº. 3.242, de 16 de janeiro de 2012, institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Lagoa Santa, bem como de suas autarquias e fundações públicas. Sobre essa legislação, assinale a alternativa incorreta.

  • A É permitido ao servidor público do município de Lagoa Santa a participação gratuita em comissão ou conselho para discussão e deliberação das políticas públicas, ou em grupo de trabalho para elaboração de estudos ou projetos de interesse da administração municipal.
  • B O servidor não poderá ausentar-se do serviço para estudo ou missão de qualquer natureza, com ou sem vencimento, sem prévia autorização ou designação do prefeito.
  • C A administração não poderá alterar a lotação do servidor, a pedido ou de ofício, para atender a necessidades do serviço, observadas as suas qualificações e as atribuições do cargo ocupado.
  • D O exercício de cargo em comissão exigirá de seu ocupante dedicação integral ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da administração.