Questões de Lei nº 32 de 1989 - Código Tributário do Município (Legislação Municipal)

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Conforme Lei nº 032/89 - Código Tributário Municipal de Iretama, assinale a alternativa incorreta referente a imposto sobre serviço.
  • A Define-se o preço do serviço, como o valor relativo à receita líquida a ele correspondente, sem quaisquer deduções, ainda que a título de subempreitada de serviços, frete, despesas ou impostos.
  • B O Poder Executivo definirá os modelos de livros, notas fiscais, e demais documentos a serem obrigatoriamente utilizados pelo contribuinte, mantida a escrituração fiscal em cada um de seus estabelecimentos.
  • C A arrecadação de impostos será realizada mensalmente, por guia, até o último dia útil do mês seguinte ao da prestação de serviço.
  • D São isentas do imposto sobre serviços as empresas públicas e as sociedades de economia mista, empresas promoventes de espetáculos teatrais, cinematográficos, exposições, concertos e similares, engraxates ambulantes, lavadeiras e associações culturais.
Nos termos do Art. 13 do Código Tributário do Município de Iretama é isento do pagamento do IPTU
  • A o bem imóvel pertencente a partidos políticos.
  • B o bem imóvel pertence à União, Estado do Paraná e suas autarquias.
  • C o bem imóvel pertencente a templos de qualquer culto.
  • D o bem imóvel pertencente à agremiação desportiva licenciada, quando utilizada efetiva e habitualmente no exercício de suas atividades sociais.
Nos termos do Art. 8º do Código Tributário do Município de Iretama, quando a propriedade não cumprir sua função social poderá o IPTU ter alíquotas progressivas. Ainda nos termos desta qual o limite máximo desta alíquota progressiva?
  • A 5% (cinco por cento).
  • B 8% (oito por cento).
  • C 10% (dez por cento).
  • D 15% (quinze por cento).