Questões de Lei nº 29 de 2007 - Código de Posturas do Município de Candói (Legislação Municipal)

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Em conformidade com a Lei nº 164/1997 - Código de Posturas do Município de Candói, analisar a sentença abaixo:
É facultado aos particulares a construção e conservação de estradas e pontes, desde que autorizados por escrito pela Prefeitura, podendo ser com ou sem remuneração (1ª parte). A Prefeitura poderá, a qual quer tempo, determinar a execução de obras no recinto da exploração de pedreiras ou cascalheiras, com o intuito de proteger propriedades particulares ou públicas ou evitar a obstrução das galerias de águas (2ª parte). É expressamente proibido, dentre outros, fechamento, impedimento ou mudança de estradas ou caminhos existentes a mais de um ano, sem a devida autorização da Prefeitura Municipal (3ª parte).
A sentença está:

  • A Totalmente incorreta
  • B Correta somente em sua 1ª parte.
  • C Correta somente em sua 2ª parte.
  • D Correta somente em sua 3ª parte.
  • E Totalmente correta.