Questões de Lei n.º 2.370 de 2002 - Caixa de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Santana de Parnaíba (Legislação Municipal)

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Conforme disposto na Lei n.º 2.370/2002, compete ao Conselho Fiscal, dentre outros,


I. elaborar e aprovar o seu regimento interno.

II. fiscalizar o cumprimento da legislação e normas em vigor.

III. praticar quaisquer outros atos julgados indispensáveis aos trabalhos de fiscalização.

IV. emitir parecer, até o dia 1 de março de cada ano, sobre a prestação de contas anual da Caixa, encaminhando-o ao Conselho de Administração para julgamento final.


É correto o que se afirma em

  • A II, apenas.
  • B III e IV, apenas.
  • C I, II e III, apenas.
  • D I, II, III e IV.

Conforme disposto na Lei n.º 2.370/2002, perderá o mandato o membro efetivo do Conselho Fiscal que deixar de comparecer a ________ reuniões consecutivas, sem motivo justificado, a critério do mesmo conselho.


Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

  • A 2 (duas)
  • B 3 (três)
  • C 4 (quatro)
  • D 5 (cinco)

Acerca da aposentadoria, disposta na Lei n.º 2.370/2002, analise as proposições abaixo e assinale (V) para Verdadeiro ou (F) para Falso.


( ) Dar-se-á por invalidez permanente, sendo os proventos integrais ao tempo de contribuição quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, e proporcionais nos demais casos.

( ) A voluntária ou por invalidez vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato.

( ) A compulsória se dará aos sessenta e cinco anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

( ) A por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde, por período não excedente a 48 (quarenta e oito) meses.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

  • A V / V / F / F
  • B F / V / F / V
  • C V / F / V / F
  • D V / V / F / V

Conforme disposta na Lei n.º 2.370/2002, a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data


I. do óbito, quando requerida até 120 (cento e vinte) dias depois deste.

II. do requerimento, quando requerida após o prazo de 90 (noventa) dias depois deste.

III. do trânsito em julgado de decisão judicial, no caso de morte presumida.


É correto o que se afirma em

  • A I, apenas.
  • B I e II, apenas.
  • C II e III, apenas.
  • D I, II e III.

Em consonância ao artigo 61 da Lei n.º 2.370/2002, a taxa de administração para custeio do regime próprio de previdência não poderá exceder a ______________ do valor total da remuneração dos servidores do Município.


Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

  • A 2% (dois por cento)
  • B 3% (três por cento)
  • C 4% (quatro por cento)
  • D 5% (cinco por cento)