Questões de Lei n° 2.207 de 1999 - Estatuto do Magistério Público Municipal (Legislação Municipal)

Legislação Municipal Legislação do Município de Cerquilho (São Paulo) | Lei n° 2.207 de 1999 - Estatuto do Magistério Público Municipal

No que tange a acumulação de cargos ao profissional de ensino, é INCORRETO afirmar:

A é lícito acumular 2(dois) cargos de professor.
B é lícito acumular 1(um) cargo de professor com outro técnico ou científico.
C a competência para avaliação do acúmulo de cargos ou função no âmbito da Secretária Municipal de Educação é da Comissão de Avaliação de Acúmulo de Cargos.
D em caso de acúmulo de 02 (dois) cargos docentes ou de um cargo de professor com outro técnico ou científico a carga total não poderá ultrapassar o limite de 60(sessenta) horas semanais.
E a verificação da compatibilidade de acúmulo de cargos será feita através de análise de atestados de horários, antes do início do exercício.

No que tange a readaptação do profissional de ensino é INCORRETO afirmar:

A é a atribuição de encargos mais compatíveis com a capacidade física ou mental do profissional do ensino e dependerá sempre de exame médico oficial.
B se julgado incapaz para o serviço público o profissional de Ensino será aposentado.
C a readaptação poderá acarretar aumento ou redução da remuneração do profissional do ensino.
D a readaptação poderá ser temporária ou definitiva de acordo com o laudo expedido após exame médico oficial, sendo que o cancelamento ou não do mesmo se dará após avaliação médica oficial.
E ao profissional do ensino que se encontra com laudo temporário não será permitida a remoção por permuta.

Acerca do que dispõe a Lei Municipal de Cerquilho, n° 2.207/1999, que traz o Estatuto do Magistério Público Municipal, é certo afirmar:

A o conjunto de cargos e de funções e atividades de docentes e de profissionais que oferecem suporte pedagógico direto a tais atividades privativas da Secretaria Municipal de Educação é o conceito de carreira do magistério.
B o prazo de validade do concurso para o magistério municipal será de até 2 (dois) anos, prorrogável uma vez por igual período.
C considera-se posse no cargo do magistério municipal o efetivo desempenho das atribuições e deveres do cargo.
D o professor de recreação, jogos e dança terá que ser habilitado tanto em educação física como pedagogia.
E o titular de cargo do quadro do magistério, quando o cônjuge estiver no exercício de mandato de Prefeito do município, deverá ser afastado das funções com a suspensão de vencimentos e das demais vantagens que aufere, enquanto durar tal mandato.