Questões de Lei nº 22 de 2000 – Código Tributário do Município de Sengés (Legislação Municipal)

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Conforme disposto na Lei nº 22/2000 – Código Tributário do Município de Sengés – Estado do Paraná – Da Taxa de Coleta de Lixo, assinale a alternativa incorreta.
  • A O sujeito ativo será o Estado do Paraná, credor da taxa de coleta de lixo.
  • B Será cobrada uma taxa, pela prestação do serviço público de coleta e destinação do lixo urbano domiciliar, comercial, industrial, hospitalar ou especial.
  • C O sujeito passivo será o contribuinte, proprietário ou titular do domínio útil, ou possuidor a qualquer título do imóvel alcançado ou beneficiado pelo serviço público prestado.
  • D O lançamento da taxa de coleta de lixo será de ofício, e anual.
Conforme disposto no Código Tributário do Município de Sengés – Estado do Paraná – Do Pagamento, assinale a alternativa incorreta.
  • A Deverá ser exigido, que os cheques entregues para pagamento de créditos tributários sejam previamente visados pelos respectivos estabelecimentos bancários contra os quais forem emitidos.
  • B O pagamento de um crédito tributário importa em presunção de pagamento quando parcial, das prestações em que se decomponha.
  • C O crédito pago por cheque somente se considera extinto com o resgate deste pelo Município.
  • D O regulamento fixará as formas e os prazos para pagamento dos tributos de competência do Município e das penalidades pecuniárias aplicadas por infração à sua legislação tributária.