Questões de Lei nº 1.751 de 1990 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município (Legislação Municipal)

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A presente Lei prevê a caução para o servidor que, por prescrição legal, deva prestar caução como garantia e determina ainda que o mesmo não poderá entrar em exercício sem prévia satisfação dessa exigência. Para os preceitos da referida Lei, a caução poderá ser feita através das seguintes modalidades:


I. Seguro fidelidade funcional, emitida por instituto legal autorizado.

II. Seguro fiança.

III. Fiadores com no mínimo um imóvel, com valor venal igual ou superior à dívida.


Quais estão corretas?

  • A Apenas I.
  • B Apenas II.
  • C Apenas III.
  • D Apenas I e II.
  • E I, II e III.

Patrícia é funcionária pública no Município de Itaqui e tem o reconhecimento por parte de seus superiores bem como dos colegas de sessão, como sendo uma das mais exemplares servidoras do Município, no entanto, ela será submetida a uma recondução. Para os efeitos da referida Lei, a recondução decorrerá de:


I. Falta de capacidade e eficiência no exercício de outro cargo de provimento efetivo.

II. Reintegração do anterior ocupante.

III. Desacato aos superiores.


Quais estão INCORRETAS?

  • A Apenas I.
  • B Apenas II.
  • C Apenas III.
  • D Apenas I e II.
  • E I, II e III.

Para os preceitos da referida Lei, o serviço extraordinário no Município de Itaqui, excepcionalmente, poderá ser realizado sob forma de plantão, visando:

  • A O incremento do vencimento do servidor.
  • B A compensação de horas negativas do ponto do servidor.
  • C Dar ao titular do cargo o direito de se afastar do posto para eventuais resoluções de pendências pessoais.
  • D O funcionamento dos serviços municipais ininterruptos.
  • E Complementar jornada de trabalho de servidores em estágio probatório.