Questões de Lei nº 175 de 2015 - Código de Edificações do Município de Pinto Bandeira (Legislação Municipal)

Para os efeitos da Lei Municipal nº 175/2015 - Código de Edificações do Município, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Área coberta real.

(2) Área real do pavimento.

(3) Área secundária.

( ) É a área através da qual se efetua a iluminação e a ventilação de compartimento de utilização transitória.

( ) É a medida da superfície de quaisquer dependências cobertas, nela incluídas as superfícies de projeções de paredes, de pilares e demais elementos construtivos.

( ) É a soma das áreas cobertas e descobertas reais de um determinado pavimento, ou seja, área de superfície limitada pelo perímetro externo da edificação, no nível e igual à do pavimento imediatamente acima, acrescida das áreas cobertas, externas à projeção deste e das áreas descobertas que tenham recebido tratamento destinado a aproveitá-Ias para outros fins que não apenas os de ventilação e iluminação.

Conforme a Lei Municipal nº 175/2015 - Código de Edificações do Município, analisar os itens abaixo:

I. As obras de construção, ampliação, reforma ou demolição somente podem ser executadas após exame, aprovação do projeto e concessão de licença pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Urbanismo, Indústria e Comércio, Cultura e Turismo (SMUDE), do Poder Executivo Municipal e mediante a assunção de responsabilidade por profissional legalmente habilitado.

II. É da responsabilidade do executante e do responsável técnico da obra edificar de acordo com o projeto previamente aprovado pela Administração, responder por todas as consequências, diretas ou indiretas, advindas das modificações efetuadas no meio ambiente na zona de influência da obra, em especial cortes, aterros, rebaixamento do lençol freático, erosão ou outras alterações danosas e obter a concessão da carta de Habite-se.