Questões de Lei nº 17 de 2006 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Formosa do Sul (Legislação Municipal)

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Marinês é uma dedicada Jovem que aos 21 anos acabada de ser aprovada em concurso público para servir ao Município de Formosa do Sul, conforme previsto em Lei. A jovem, ao ser empossada, de acordo com a Lei nº 19/2007, fará parte do grupo profissional, o qual é o conjunto de cargos agrupados segundo a natureza, complexidade das atribuições e:

  • A Das habilidades pessoais.
  • B Das atitudes comportamentais.
  • C Do grau de inteligência emocional.
  • D Da capacidade cognitiva e comportamental.
  • E Do nível de escolaridade.

Considerando a hipótese de Helenita ingressar no serviço público atendendo às previsões legais, de acordo com a Lei nº 17/206, a qual dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Municipais, será concedido a ela, quando amparados por Lei, adicionais, tais como: pelo exercício de atividades insalubres e/ou perigosas, pela prestação de serviço extraordinário, noturno e de:

  • A Incentivo para atingimento de metas.
  • B Carga horária.
  • C Reconhecimento institucional.
  • D Sobreaviso.
  • E Honra ao mérito.

No caso de Helenita trabalhar em local considerado insalubre ou perigoso, quando identificado em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, fará jus a adicional de insalubridade ou periculosidade, aprovado por decreto. O adicional de insalubridade, tratado pela Lei nº 17/2006, incidirá sobre o menor ______________ do Município.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

  • A salário
  • B escalão
  • C vencimento
  • D cargo
  • E beneficio

De acordo com a Lei Complementar nº 17/2006 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município, ao servidor é proibido:


I. Retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.

II. Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.

  • A Os itens I e II estão corretos.
  • B Somente o item I está correto.
  • C Somente o item II está correto.
  • D Os itens I e II estão incorretos.

Em conformidade com a Lei Complementar nº 17/2006 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município, são deveres do servidor, EXCETO:

  • A Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo.
  • B Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.
  • C Cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.
  • D Zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público.