Questões de Lei nº 162 de 2007 - Plano Diretor Participativo (Legislação Municipal)

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No que concerne ao plano diretor do município de Canaã dos Carajás, julgue o item.


Qualquer pessoa do povo tem prerrogativa para fiscalizar o regular cumprimento do plano diretor municipal.

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No que concerne ao plano diretor do município de Canaã dos Carajás, julgue o item.


A responsabilidade por multa por infração ao plano diretor é solidária entre proprietário, possuidor e aquele que concorrer para a prática do ato ou dele se beneficiar.

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No que concerne ao plano diretor do município de Canaã dos Carajás, julgue o item.


A constatação de irregularidade impõe à Administração a cientificação do Ministério Público e dos órgãos públicos de controle competentes.

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No que concerne ao plano diretor do município de Canaã dos Carajás, julgue o item.


A proposta de regularização de parcelamento poderá ser requerida pelo parcelador, acompanhada de laudo técnico.

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No que concerne ao plano diretor do município de Canaã dos Carajás, julgue o item.


A regularização de parcelamento também poderá ocorrer de ofício pela Administração, hipótese em que estará dispensado o laudo técnico.

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