Questões de Lei nº 1.611 de 1983 - Código Tributário do Município de Contagem (Legislação Municipal)

Legislação Municipal Legislação do Município de Contagem (Minas Gerais) | Lei nº 1.611 de 1983 - Código Tributário do Município de Contagem

Prefeitura Municipal de Contagem - Auditor Fiscal - FCM (2020)

Avalie as afirmações a seguir acerca dos impostos municipais, nos termos do Código Tributário do Município de Contagem (Lei nº 1.611/1983).

I - O valor da taxa de fiscalização judiciária integrará a base de cálculo do ISSQN devido na prestação dos serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

II - O fato gerador do ITBI também abrange a dação em pagamento e a permuta de bens imóveis e de direitos a eles relativos.

III - No caso de imóvel objeto de promessa de compra e venda, devidamente averbada no cartório de registro de imóveis, o lançamento do IPTU será feito em nome do promissário-vendedor até que a venda, de fato, se efetive.

IV - Para fins de definição da base de cálculo do ITBI, na avaliação serão considerados, dentre outros elementos, o zoneamento urbano, as características da região, do terreno e da construção, além dos valores aferidos no mercado imobiliário.

V - Quando o volume ou a modalidade da prestação de serviços aconselhar em tratamento fiscal mais adequado, a base de cálculo do ISSQN poderá, a critério da autoridade competente ou mediante requerimento do sujeito passivo, ser fixada por estimativa, individualmente, por atividade ou grupo de atividade, observadas as condições regulamentares.

Está correto apenas o que se afirma em

A I.
B I e II.
C III e IV.
D I, III e V.
E II, IV e V.

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Prefeitura Municipal de Contagem - Auditor Fiscal - FCM (2020)

No que tange às obrigações acessórias do ISSQN no Município de Contagem, é INCORRETO afirmar que

A no Município de Contagem a NFSA-e se destina tão somente aos contribuintes do ISSQN não cadastrados no Cadastro de Contribuintes Mobiliários do Município.
B os autônomos prestadores de serviços, os cartórios e as empresas de transporte coletivo de pessoas, permissionárias do transporte público municipal, são exemplos de contribuintes que estão desobrigados da utilização da NFSA-e.
C a comunicação eletrônica entre a Secretaria Municipal de Fazenda e o sujeito passivo dos tributos municipais se dará através do Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC), servindo esse instrumento como meio legal de comunicação, intimação e notificação.
D são exemplos de infrações sujeitas às penalidades previstas na legislação vigente: deixar de escriturar eletronicamente as operações econômico-fiscais, sujeitas ou não ao imposto, e deixar de efetuar o encerramento de suas operações fiscais no prazo estabelecido em regulamento.
E considera-se tomador de serviços estabelecido no Município a pessoa jurídica de direito público e privado nele sediada, caracterizada como unidade econômica e regularmente inscrita no Município, possuindo número de Inscrição Municipal e CNPJ, com obrigação de registro de serviços tomados exigida pela legislação municipal.

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Acerca do ISSQN de profissionais autônomos e das sociedades de profissionais, nos termos da legislação municipal de Contagem, é correto afirmar que

A o contribuinte deverá requerer à administração tributária o seu enquadramento como sociedade de profissionais liberais, podendo, a qualquer momento, reconsiderar e alterar a sua opção dentro do mesmo exercício.
B não se considera sociedade de profissionais aquela que apresentar existência de filial, agência, posto de atendimento, escritório de representação ou contato ou qualquer outro estabelecimento descentralizado.
C o ISSQN das sociedades de profissionais será calculado tão somente para aqueles que figurarem como sócios em nome da sociedade, sendo fixado um valor único sem limitação ao número de profissionais habilitados.
D o ISSQN da sociedade de profissionais será exigido mensalmente em relação a cada sócio da sociedade bem como em relação a cada profissional habilitado, desde que empregado, levando-se em consideração o preço dos serviços mediante a aplicação das alíquotas correspondentes.
E o ISSQN será devido mensalmente quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, na qual ocorre o simples fornecimento de trabalho por profissional autônomo que possuir até 5 (cinco) empregados na mesma qualificação profissional.

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O prazo para pagamento dos tributos previsto na legislação municipal de Contagem para

A a TFA será em 30 de outubro.
B a TFLF será em 14 de fevereiro.
C o ITBI será antes da lavratura do respectivo instrumento público.
D a TFLOS, considerando-se o ano de início das atividades, será no final do respectivo exercício financeiro.
E para o ISSQN, próprio ou retido na fonte, será até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.

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Em relação ao IPTU na legislação municipal de Contagem, é correto afirmar que

A no caso de condomínio de unidades imobiliárias autônomas, o lançamento será feito para cada condômino proprietário, individualmente.
B ele é devido anualmente e poderá ser concedido desconto, a ser definido em regulamento, ao contribuinte que efetuar o pagamento em até duas cotas.
C o lançamento do IPTU será efetuado sobre todos os imóveis situados dentro da zona urbana definida por lei, excluídas as demais áreas situadas fora desse perímetro.
D quando o terreno estiver sujeito a inventário, farse-á o lançamento em nome do inventariante, transferindo-se para o dos sucessores após realizada a partilha.
E o carnê de pagamento do IPTU será entregue pelo serviço postal, exigindo-se declaração de recebimento por parte do contribuinte ou responsável. Caso não receba a guia até 10 (dez) dias antes do prazo para o seu vencimento relativamente a cada exercício, deverá requerer a segunda via na Superintendência da Receita.