Questões de Lei nº 1.596 de 2011 – Código de Posturas do Município de Canedo (Legislação Municipal)

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Legislação Municipal Legislação do Município de Senador Canedo (Goiás) | Lei nº 1.596 de 2011 – Código de Posturas do Município de Canedo


Prefeitura Municipal de Senador Canedo - Fiscal Tributário - Itame (2019)

De acordo com o Código de Posturas do Município de Senador Canedo, marque a alternativa que não está de acordo com a moralidade, comodidade e sossego público:

  • A Os proprietários de estabelecimentos em que se vendam bebidas alcoólicas não serão responsáveis pela manutenção da ordem e da moralidade nos referidos estabelecimentos.
  • B Não é permitido o conserto de veículos nos logradouros, salvo nos casos de emergência, nem a sua lavagem nos mesmos locais, exceto em frente as residências de seus proprietários.
  • C Não é permitido fumar no interior de veículos de transporte coletivo que operem nas áreas urbanas e de expansão do Município de Senador Canedo.
  • D Nas áreas urbanas, e de expansão urbana e instalação e funcionamento de alto-falantes fixos ou móveis deverão ter autorização da Prefeitura Municipal.

Legislação Municipal Legislação do Município de Senador Canedo (Goiás) | Lei nº 1.596 de 2011 – Código de Posturas do Município de Canedo


Prefeitura Municipal de Senador Canedo - Fiscal Tributário - Itame (2019)

Referente à utilização dos logradouros públicos, marque a alternativa que está em desacordo com o Código de Posturas do Município de Senador Canedo:

  • A Entende-se por logradouros públicos, todos os bens particulares de propriedade privada, definidos em lei.
  • B Os logradouros públicos poderão ser utilizados por qualquer comunidade, desde que previamente autorizada pelo órgão competente e que seja respeitada a higiene, tranquilidade, integridade, finalidade e conservação dos mesmos.
  • C É vedada a instalação de bancas comerciais, de qualquer natureza, em passeios públicos fronteiriços e repartições públicas, hospitais, maternidades, centros e postos de saúde
  • D As bancas comerciais que porventura tenham sido instaladas em passeios fronteiriços a repartições públicas, hospitais, maternidades, centros e postos de saúde, terão o prazo de 90 (noventa) dias para desocuparem os referidos logradouros, tendo em vista a vedação da sua instalação nos locais mencionados.

Legislação Municipal Legislação do Município de Senador Canedo (Goiás) | Lei nº 1.596 de 2011 – Código de Posturas do Município de Canedo


Prefeitura Municipal de Senador Canedo - Fiscal Tributário - Itame (2019)

De acordo com o Código de Posturas do Município de Senador Canedo, é incorreto afirmar que:

  • A O estabelecimento do profissional ambulante em logradouro público, somente será permitido em casos excepcionais e por período pré-determinado, mediante autorização precária de uso do local indicado;
  • B A manutenção da limpeza do logradouro público, no entorno do veículo ou equipamento utilizado para o estabelecimento do profissional ambulante temporário é de responsabilidade do Poder Público;
  • C A renovação anual da licença para o exercício de comércio ou serviço ambulante será efetuada pelo órgão próprio da prefeitura, independentemente de novo requerimento;
  • D Considera-se camelô, para os efeitos do Código de Posturas do Município de Senador Canedo, a pessoa que, sem licença para a formalização e funcionamento, exerce atividade comercial ou de prestação de serviços de pequeno porte estacionado sobre logradouro ou em local de acesso público.

Legislação Municipal Legislação do Município de Senador Canedo (Goiás) | Lei nº 1.596 de 2011 – Código de Posturas do Município de Canedo


Prefeitura Municipal de Senador Canedo - Fiscal Tributário - Itame (2019)

Sobre o transporte coletivo de passageiros, é incorreto afirmar que:

  • A Será explorado pelo próprio Município, ou por empresa concessionária.
  • B Deve ser assegurada a participação dos usuários na definição das tarifas e na fiscalização da execução dos serviços.
  • C Deve ser concedida a imunidade de pagamentos de tarifa ao maior de 60 (sessenta) anos, se homem e 65 (sessenta e cinco) anos se mulher, e ainda criança até 10 (dez) anos de idade.
  • D É assegurado o acesso seguro e confortável aos portadores de deficiência através de adaptação dos veículos empregados nos sistemas.