Questões de Lei nº 12.764 de 2012 - Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015)

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De acordo com a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, Art 3, assinale a alternativa que corresponda a um dos direitos da Pessoa com transtorno do espectro autista.

  • A A intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas
  • B A proteção contra qualquer forma de abuso e exploração
  • C O incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados
  • D A participar de planos privados de assistência à saúde
  • E A participação da comunidade na formulação de políticas públicas

A LEI nº 12.764, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, que Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, define em seu Artigo 1º, pessoa com transtorno do espectro autista, EXCETO como:

  • A padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns.
  • B excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos.
  • C ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento.
  • D deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento.
  • E presença de reciprocidade social; crescimento na manutenção relações sociais e interesses amplos e mutáveis.

A Lei nº 12.764, de 27 de novembro de 2012, define em seu Artigo 3º, que são direitos da pessoa com transtorno do espectro autista, EXCETO:

  • A a educação e o ensino profissionalizante.
  • B em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular, tem direito a acompanhante especializado.
  • C o atendimento multiprofissional.
  • D o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo.
  • E o livro didático em formato acessível e nas cores específicas conforme determina a referida Lei.

A Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Lei n.º 12.764/2012) estabelece as diretrizes para o atendimento a esse público. Sendo assim, assinale a alternativa que apresenta uma das diretrizes.

  • A A atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com transtorno do espectro autista objetiva o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes.
  • B O desenvolvimento de ações e políticas de atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista deve ser setorizado, uma vez que a intersetorialidade descentraliza o processo.
  • C A participação da comunidade na formulação de políticas públicas apenas deve ser aceita caso seja composta por profissionais especialistas em transtorno do espectro autista.
  • D A inserção da pessoa com transtorno do espectro autista não deve ser estimulada, tendo em vista as peculiaridades do transtorno.
  • E A informação pública sobre o transtorno do espectro autista e suas implicações é de responsabilidade exclusiva das famílias e das associações afins.

Dentre as diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Lei nº 12.764, de 2012), encontrase a:

  • A implantação no sistema municipal de educação de sua política de merenda escolar
  • B participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas para as pessoas com transtorno do espectro autista e o controle social da sua implantação, acompanhamento e avaliação
  • C avaliação da aprendizagem em todos os níveis e modalidades de ensino como parte integrante do currículo nos cursos de formação de professores
  • D elaboração de políticas públicas educacionais em consonância com a Base Nacional Curricular Comum