Questões de Lei n° 12.501 de 2006 - Institui o Sistema Municipal de Ensino (Legislação Municipal)

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Conforme o artigo 5° da Lei n° 12.501/2006, que institui o Sistema Municipal de Ensino, é uma finalidade do Sistema Municipal de Ensino, entre outras,

  • A distribuir bolsas de estudo em nível superior aos que não dispõem de recursos para se manter em instituições privadas.
  • B assegurar formação, produção e a pesquisa científica que possibilite o direito à aprendizagem a todos os educandos.
  • C oferecer atendimento educacional gratuito aos educandos com necessidades especiais, em Centros de Atendimento Especializado (CAEs).
  • D oferecer educação infantil, garantindo acesso e permanência gratuitos em tempo integral nas Unidades Educacionais às crianças de 2 meses até 6 anos.
  • E viabilizar projetos e programas especiais de apoio financeiro aos pais das crianças e jovens em situação de vulnerabilidade social.