Questões de Lei nº 1.165 de 2008 - Estatuto dos Servidores Públicos de Matinhos (Legislação Municipal)

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De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de Matinhos (Lei nº 1.165/2008), assinale a alternativa correta quanto aos cargos em comissão.
  • A Não há obrigatoriedade de preenchimento de porcentagem mínima dos cargos em comissão por funcionários públicos de carreira.
  • B Os cargos de provimento em comissão se destinam a atender atribuições de direção, chefia e assessoramento.
  • C A nomeação para cargo em comissão não enseja o afastamento do funcionário do cargo efetivo de que for titular, sendo possível a cumulação das verbas remuneratórias.
  • D A escolha dos ocupantes de cargos em comissão não pode recair sobre funcionários públicos de carreira.
  • E Para preservar a legitimidade dos atos da administração pública, o Prefeito Municipal não pode escolher pessoas que ocuparão os cargos em comissão.