Questões de Lei nº 1.106 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santa Bárbara (Legislação Municipal)

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É o período de um mil e noventa e cinco dias de exercício do servidor, durante o qual é apurada a conveniência ou não de sua confirmação, mediante a verificação dos seguintes requisitos:

  • A Período probatório
  • B Período compulsório
  • C Período efetivo
  • D Período confirmatório

Observadas as formalidades e procedimentos legais, bem como, quando for o caso, reconhecida a conveniência e oportunidade, conceder-se-á licença ao servidor, EXCETO:

  • A para tratamento de saúde.
  • B para repouso à gestante.
  • C para ocupar cargo comissionado em outro município.
  • D por motivo especial.

Conceder-se-á gratificação, EXCETO:

  • A de função.
  • B pela prestação de serviço extraordinário.
  • C pelo exercício de encargo de auxiliar ou de membros de banca ou comissão de concursos.
  • D por estudo dentro do município, diretamente relacionado com o interesse da administração.

O servidor terá direito, após cada período de 05 (cinco) anos de serviço público, ininterruptos, à percepção de adicional por tempo de serviço, calculado à razão:

  • A de 5,0% (cinco por cento) sobre seu vencimento.
  • B de 15,0% (cinco por cento) sobre seu vencimento.
  • C de 50,0% (cinco por cento) sobre seu vencimento
  • D de 8,0% (cinco por cento) sobre seu vencimento.

Considere que determinado funcionário público do município de Santa Bárbara foi demitido de seu cargo efetivo.

Nessa hipótese, pode-se afirmar que a demissão

  • A pode ter ocorrido a pedido do servidor.
  • B foi aplicada necessariamente como penalidade.
  • C não implica necessariamente a vacância do cargo.
  • D foi necessariamente determinada por decisão judicial.