Questões de Lei nº 108 de 1991 - Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Tabuleiro (Legislação Municipal)

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São deveres do servidor público municipal, EXCETO:

  • A receber propina, comissões e presentes, obter vantagens de qualquer espécie em razão de suas atribuições.
  • B zelar pela economia e pela conservação de material que lhe for confiado.
  • C executar os serviços que lhe competirem e desempenhar, com zelo e presteza, os trabalhos de que for incumbido.
  • D tratar com urbanidade os colegas e as partes, atender a todos sem preferências pessoais.

De acordo com a Lei n.º 108/1991, é um direito previsto do funcionário público do Município de Tabuleiro

  • A gozar de 60 (sessenta) dias consecutivos de férias por ano.
  • B ter estabilidade vitalícia, ou seja, em nenhuma hipótese poderá ser destituído de seu cargo.
  • C receber adicionais por tempo de serviço, a partir do quinto ano de exercício no cargo.
  • D valer-se de sua qualidade de funcionário e obter proveito pessoal para si ou para outrem juntamente ao Prefeito.