Questões de Lei nº 1.015 de 2006 - Procuradoria Geral do Município (Legislação Municipal)

Limpar Busca

À luz da LOMAN e da Lei da PGM/Manaus, julgue o item seguinte.


O município, no exercício de seu poder de polícia, deve fiscalizar as obras em geral, inclusive as obras públicas e instalações de outros entes federativos, respeitados os aspectos referentes ao interesse nacional.

  • Certo
  • Errado