Questões de Lei nº 06 de 1991 - Parcelamento do Solo Urbano do Município (Legislação Municipal)

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A Lei nº 06, de 26 de setembro de 1991, e suas alterações, que dispõe sobre parcelamento do solo urbano do Município de Itapemirim para fins de loteamento e desmembramento e dá outras providências, estabelece requisitos para a instituição de condomínios. Um desses requisitos determina que a área de terreno de cada unidade condominial, em m², seja igual ou superior a:

  • A 80.
  • B 100.
  • C 160.
  • D 260.
  • E 360.