Questões de Lei nº 01 de 2003 - Estatuto dos Servidores do Município (Legislação Municipal)

Legislação Municipal Legislação do Município de São João Batista (Santa Catarina) | Lei nº 01 de 2003 - Estatuto dos Servidores do Município

Prefeitura Municipal de São João Batista - Engenheiro Civil - FAEPESUL (2017)

Conforme o artigo 9º do Estatuto dos Servidores do Município de São João Batista (Lei Complementar Municipal n. 01/2003) e seus parágrafos, pode-se dizer sobre Readaptação, exceto:

A Em qualquer hipótese a readaptação não poderá acarretar aumento ou redução de vencimento do servidor.
B Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica oficial através de processo administrativo regular.
C A readaptação será em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, equivalência de vencimentos e as condições do readaptando, de acordo com o parecer da Junta Médica Oficial.
D Concluindo a Junta Médica Oficial, a qualquer tempo, pela incapacidade do servidor para o serviço público, ou inexistindo cargo compatível para a readaptação, este será aposentado, vagando o cargo.
E Se a conclusão da Junta Médica Oficial for pela possibilidade de recuperação, esta recomendará a readaptação, com reavaliações periódicas de até dois anos.

Legislação Municipal Legislação do Município de São João Batista (Santa Catarina) | Lei nº 01 de 2003 - Estatuto dos Servidores do Município

Prefeitura Municipal de São João Batista - Engenheiro Civil - FAEPESUL (2017)

Conforme o Art. 20º do Estatuto dos Servidores do Município de São João Batista (Lei Complementar Municipal n. 01/2003), ao entrar em exercício em cargo de provimento efetivo o servidor ficará sujeito ao estágio probatório pelo período de trinta e seis meses, durante o qual seu desempenho será objeto de verificação periódica por Comissão Especial de Avaliação, observados os seguintes requisitos:

A Comportamento ético-profissional, honestidade, pontualidade, produtividade, obediência, resiliência, disciplina.
B Comportamento ético-profissional, assiduidade, pontualidade, produtividade, obediência, responsabilidade, disciplina, intolerância.
C Comportamento ético-profissional, assiduidade, pontualidade, produtividade, obediência, resiliência, disciplina.
D Comportamento ético-profissional, assiduidade, pontualidade, produtividade, capacidade de iniciativa, responsabilidade, disciplina.
E Comportamento ético-profissional, honestidade, pontualidade, produtividade, obediência, resiliência, faltas.

Legislação Municipal Legislação do Município de São João Batista (Santa Catarina) | Lei nº 01 de 2003 - Estatuto dos Servidores do Município

Prefeitura Municipal de São João Batista - Engenheiro Civil - FAEPESUL (2017)

Conforme o artigo 21º do Estatuto dos Servidores do Município de São João Batista (Lei Complementar Municipal n. 01/2003):

A O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de carreira adquirirá estabilidade no serviço público municipal ao completar três anos de regular e efetivo exercício no cargo em estágio probatório e não for reprovado pela comissão de avaliação.
B O servidor habilitado em concurso público e nomeado em cargo de carreira adquirirá estabilidade no serviço público municipal ao completar cinco anos de regular e efetivo exercício no cargo em estágio probatório e não for reprovado pela comissão de avaliação.
C O servidor habilitado em concurso público e nomeado em cargo de carreira adquirirá estabilidade no serviço público municipal ao completar dois anos de regular e efetivo exercício no cargo em estágio probatório e não for reprovado pela comissão de avaliação.
D O servidor habilitado em concurso público e nomeado em cargo de carreira adquirirá estabilidade no serviço público municipal ao completar dois anos de regular e efetivo exercício no cargo e quatro em estágio probatório e não for reprovado pela comissão de avaliação.
E O servidor habilitado em concurso público e nomeado em cargo de carreira adquirirá estabilidade no serviço público municipal ao completar um ano de regular e efetivo exercício no cargo e três em estágio probatório e não for reprovado pela comissão de avaliação.

Legislação Municipal Legislação do Município de São João Batista (Santa Catarina) | Lei nº 01 de 2003 - Estatuto dos Servidores do Município

Prefeitura Municipal de São João Batista - Advogado - FAEPESUL (2017)

Consoante o Estatuto dos Servidores do Município de São João Batista são formas de provimento derivado, exceto:

A promoção
B reintegração
C recondução
D nomeação
E aproveitamento

Legislação Municipal Legislação do Município de São João Batista (Santa Catarina) | Lei nº 01 de 2003 - Estatuto dos Servidores do Município

Prefeitura Municipal de São João Batista - Advogado - FAEPESUL (2017)

De acordo com o artigo 19º do Estatuto dos servidores (Lei Complementar Municipal n. 01/2003) do município de São João Batista, o exercício é o efetivo desempenho das atribuições específicas do cargo ou função e:

A É de dez dias o prazo para o servidor entrar em efetivo exercício, contado a partir da data de posse.
B É de quinze dias o prazo para o servidor entrar em efetivo exercício, contado a partir da data de nomeação
C É de dez dias o prazo para o servidor entrar em efetivo exercício, contado a partir da homologação do concurso.
D É de quinze dias o prazo para o servidor entrar em efetivo exercício, contado a partir da data de posse.
E É imediato o efetivo exercício, sem prazos estendidos exceto motivos de força maior, a partir da data da posse.