Questões de Lei Municipal nº 3.460/00 - SERTPREV (Legislação Municipal)

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Nos termos da Lei Municipal nº 3.460/00, organizar e definir a estrutura administrativa, financeira e técnica do Fundo de Previdência dos Servidores Públicos Estatutários do Município de Sertãozinho – SERTPREV é atribuição do
  • A gestor do SERTPREV, designado pelo Prefeito Municipal.
  • B Conselho Municipal de Previdência.
  • C Prefeito Municipal.
  • D Colegiado dos Servidores Públicos Estatutários Municipais, composto por dois representantes dos servidores ativos e um representante dos inativos e pensionistas.
  • E Secretário Municipal de Administração.