Questões de Lei Municipal Complementar Nº 2.479/11 (Legislação Municipal)

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Sobre a remuneração dos servidores abrangidos pela Lei Municipal Complementar Nº 2.479/2011, assinale a alternativa correta:
  • A Remuneração é o vencimento do cargo, excluídas as vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em Lei. 
  • B Nenhum servidor poderá receber, mensalmente, a título de remuneração importância superior aos limites estabelecidos pela Constituição da República. 
  • C Nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou proventos, inclusive as decorrentes de imposição judicial. 
  • D As reposições e indenizações ao Erário poderão ser descontadas em parcelas mensais não excedentes à vigésima parte da remuneração ou proventos, em valores atualizados. 
  • E O servidor em débito com o Erário que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada terá o prazo de 30 (trinta) dias para quitá-lo.
Sobre as formas de provimento constante na Lei Municipal Complementar N° 2.479/2011, assinale a alternativa correta
  • A Reversão é a reinvestidura do servidor concursado no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens e reconhecimento dos direitos inerentes ao cargo.
  • B Reintegração é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez quando, por junta médica oficial, declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria. 
  • C Recondução é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica realizada por peritos do Instituto de Previdência Social.
  • D Promoção é a elevação do servidor à classe imediatamente superior àquela a que pertence, na mesma carreira, desde que comprovada, mediante avaliação prévia, sua capacidade para exercício das atribuições da classe correspondente.
  • E Readaptação é o retorno do servidor concursado estável ao cargo anteriormente ocupado. Em virtude de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.
De acordo com a Lei Municipal Complementar Nº 2.479/2011, no que tange ao direito petição, recurso administrativo e pedido de reconsideração, assinale a alternativa correta
  • A O pedido de reconsideração deverá ser decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias. 
  • B Será admitido mais um pedido de reconsideração em casos específicos. 
  • C É assegurado ao servidor requerer aos Poderes Público em defesa de direito ou de interesse legítimo, independentemente de qualquer pagamento 
  • D Não caberá recurso da decisão que indefere do pedido de reconsideração. 
  • E O recurso não será recebido com efeito suspensivo.
No que tange ao adicional noturno disposto na Lei Municipal Complementar N° 2.479/2011 é correto afirmar: 
  • A Aplica-se aos servidores que trabalham em regime de plantão. 
  • B Nos casos em que a jornada diária de trabalho compreender um horário entre os períodos diurnos e noturnos, o adicional não será pago. 
  • C O serviço noturno prestado em horário compreendido entre 21 (vinte e uma) horas de um dia a 05 (cinco) horas do dia seguinte terá o valor/hora acrescido de mais 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos.
  • D O serviço noturno prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia a 06 (seis) horas do dia seguinte terá o valor/hora acrescido de mais 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos.
  • E Em se tratando de serviço extraordinário, o acréscimo do adicional noturno incidirá sobre o valor da hora normal de trabalho acrescido do respectivo percentual de extraordinário.

Com relação às disposições referentes à nomeação, posse e exercício no âmbito da Lei Municipal Complementar N° 2.479/2011, assinale a alternativa correta:

  • A A posse ocorrerá no prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por igual período a requerimento do interessado e conveniência da administração.
  • B Exercício é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e do empossado.
  • C Será tornado automaticamente sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer nos prazos previstos nesta Lei.
  • D Não haverá posse nos casos de provimento por nomeação.
  • E Em se tratando de servidor em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, o prazo será contado 30 (trinta) dias após o término do impedimento.