Questões de Lei Complementar nº 79 de 2012 - Plano Diretor Participativo (Legislação Municipal)

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Legislação Municipal Legislação do Município de Santa Rita do Sapucaí (Minas Gerais) | Lei Complementar nº 79 de 2012 - Plano Diretor Participativo


Prefeitura Municipal de Santa Rita do Sapucaí - Engenheiro Civil - OBJETIVA (2018)

Com base na Lei Complementar nº 79/2012, o Macrozoneamento fixa as regras fundamentais de ordenamento do território. A Macrozona urbana subdivide-se em zonas. Sobre as zonas, pode-se afirmar que:


  • A Na Zona Urbana 1 e 2, não é permitido nenhum tipo de industria.
  • B A Zona Urbana 2 é destinada para o uso predominantemente misto e composta por áreas da região centro-oeste do Município.
  • C A Zona Urbana 1 é destinada ao uso residencial unifamiliar de baixa densidade populacional, e composta por assentamentos de renda média e alta.
  • D Tanto a Zona Urbana 1 quanto a 2 são destinadas ao uso predominantemente residencial, sendo que a 1 é unifamiliar e composta por áreas da região sudeste do perímetro urbano, e a 2 é composta por áreas com características como infraestrutura urbana disponível, inexistência de fragilidade ambiental e presença de vazios urbanos.

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Prefeitura Municipal de Santa Rita do Sapucaí - Engenheiro Civil - OBJETIVA (2018)

De acordo com a Lei Complementar nº 79/2012, a Política Municipal Ambiental tem como objetivo manter o meio ambiente equilibrado. Assim, pode-se afirmar que a Política deverá seguir certas diretrizes e ações estratégicas, algumas são:


I. Garantir a fiscalização municipal.

II. Criar programas de recuperação de áreas degradadas.

III. Tomar como obrigatório o planejamento de integração entre a associação dos moradores e o meio ambiente.


Estão CORRETOS:

  • A Somente os itens I e II.
  • B Somente os itens I e III.
  • C Somente os itens II e III.
  • D Todos os itens.

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Em conformidade com a Lei Complementar nº 79/2012, no território municipal, são considerados como não edificantes as faixas de, no mínimo:

  • A 60m e 20m de cada lado das margens do Rio Sapucaí.
  • B 7m, a partir das bordas externas dos trilhos, ao longo de todas malha ferroviária que corta o território municipal.
  • C 4m, a partir do eixo das tubulações e galerias de redes de adutoras de águas e emissários de esgotos sanitários.
  • D 15m, a partir do eixo de tubulação e das bordas externas dos trilhos, ao logo de toda malha ferroviária.

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De acordo com a Lei Complementar nº 79/2012, o projeto de loteamento conterá desenhos com:


I. O sistema de vias com a respectiva hierarquia.

II. A indicação das vias existentes e dos loteamentos próximos.

III. Os perfis longitudinais e transversais de todas as vias de circulação e praças.


Estão CORRETOS:

  • A Somente os itens I e II.
  • B Somente os itens I e III.
  • C Somente os itens II e III.
  • D Todos os itens.