Questões de Lei Complementar nº 6.044 de 1994 - Regula o Comércio Ambulante no Município (Legislação Municipal)

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Considera-se comércio ambulante a atividade temporária de venda de mercadorias a varejo, realizada em logradouros públicos, por trabalhadores autônomos, em locais e horários previamente determinados. De acordo com a Lei Complementar nº 6.044 de 1994, que regula o comércio ambulante no Município de Uberlândia, qual tipo de produto não tem a venda permitida por meio do comércio ambulante?

  • A Produtos alimentícios.
  • B Produtos artesanais.
  • C Produtos eletrônicos.
  • D Produtos industrializados.

A Lei Complementar nº 6.044 de 1994, que regula o comércio ambulante no município de Uberlândia, cria a Comissão Consultiva Permanente do Comércio Ambulante – CPCA. São competências dessa comissão, exceto:

  • A Determinar o horário de funcionamento do comércio ambulante.
  • B Definir a padronização dos equipamentos utilizados para a atividade do comércio ambulante.
  • C Emitir a renovação do alvará de licença.
  • D Estabelecer a relação de mercadorias comercializáveis.