Questões de Lei Complementar nº 42 de 2013 (Legislação Municipal)

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Com base na Lei Complementar nº 42/2013, que dispõe sobre as formas de pagamento de créditos tributários e não tributários, relativamente ao parcelamento, assinale a alternativa correta.

  • A O parcelamento se considera celebrado a partir da assinatura do termo de acordo.
  • B O parcelamento será rescindido em caso de inadimplemento de duas parcelas.
  • C O parcelamento poderá ser formalizado em até 180 (cento e oitenta) parcelas.
  • D A formalização do termo de acordo de parcelamento implica em confissão irrevogável e irretratável dos débitos.
  • E Não será admitido mais de um parcelamento por devedor.

De acordo com a Lei Complementar nº 42/2013, que dispõe sobre as formas de pagamento de créditos tributários e não tributários, os encargos financeiros serão de 4% (quatro por cento) de juros ao ano nos parcelamentos entre

  • A sessenta e um e cento e vinte parcelas.
  • B uma e três parcelas.
  • C sete e sessenta parcelas.
  • D uma e sessenta parcelas.
  • E cento e vinte e cento e oitenta parcelas.