Questões de Lei Complementar nº 32 de 2015 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Cabeceira Grande (Legislação Municipal)

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Quanto ao Estatuto dos Servidores do Município de Cabeceira Grande/MG, marque a alternativa ERRADA:

  • A A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração municipal direta e indireta, dos membros de qualquer dos Poderes do Município, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidas cumulativamente, ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, do Prefeito Municipal.
  • B O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada ou, ainda, aquele cuja dívida relativa a reposição seja superior a 5 (cinco) vezes o valor de sua remuneração, terá o prazo de 60 (sessenta dias) para quitar o débito.
  • C As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sendo terminantemente vedada a superposição de vantagens pecuniárias ("efeito cascata/repique"), observado o disposto no inciso XIV, do artigo 37, da Constituição Federal.
  • D Quanto ao direito administrativo, no que pertine a acumulação remunerada de cargos públicos, é proibida, exceto, quando houver compatibilidade de horários, para: a) 02 (dois) cargos de professor; b) 1 (um) cargo de professor com outro técnico ou científico; ou c) 3 (três) cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
NÃO constitui objetivo básico do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) dos servidores públicos da Prefeitura de Cabeceira Grande:
  • A Prevalência do servidor em detrimento da demanda da comunidade local.
  • B Estabelecer a organização dos trabalhos por meio da descrição dos cargos com as respectivas funções.
  • C Valorizar o servidor, como forma de melhorar a qualidade da prestação de serviços públicos.
  • D Observância dos princípios da legalidade, pessoalidade, finalidade, moralidade e probidade.

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de primeiro efetivo ficará sujeito ao estágio probatório pelo prazo de 3 (três) anos, durante o qual a sua aptidão e capacitação serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores básicos:

  • A Meritocracia, atestado de aptidão física, atestado médico, avaliação de superiores e auto avaliação.
  • B Cursos realizados, avaliação do público externo, elogios recebidos dos superiores e avaliação dos colegas da equipe de trabalho.
  • C Assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade.
  • D Aparência física, respeito aos superiores, dedicação ao trabalho, senso crítico e imposição de suas ideias básicas no dia a dia do trabalho realizado.

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de primeiro efetivo ficará sujeito ao estágio probatório pelo prazo de 3 (três) anos, durante o qual a sua aptidão e capacitação serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores básicos:

  • A Assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade.
  • B Meritocracia, atestado de aptidão física, atestado médico, avaliação de superiores e auto avaliação.
  • C Cursos realizados, avaliação do público externo, elogios recebidos dos superiores e avaliação dos colegas da equipe de trabalho.
  • D Aparência física, respeito aos superiores, dedicação ao trabalho, senso crítico e imposição de suas ideias básicas no dia a dia do trabalho realizado.
NÃO constitui objetivo básico do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) dos servidores públicos da Prefeitura de Cabeceira Grande:
  • A Estabelecer a organização dos trabalhos por meio da descrição dos cargos com as respectivas funções.
  • B Valorizar o servidor, como forma de melhorar a qualidade da prestação de serviços públicos.
  • C Observância dos princípios da legalidade, pessoalidade, finalidade, moralidade e probidade.
  • D Prevalência do servidor em detrimento da demanda da comunidade local.