Questões de Lei Complementar nº 293, de 6 de setembro de 2007 (Legislação Municipal)

Legislação Municipal Legislação do Município de Lages (Santa Catarina) | Lei Complementar nº 293, de 6 de setembro de 2007

Prefeitura Municipal de Lages - Diversos Cargos - FEPESE (2016)

De acordo com a Lei Complementar n° 293, de 6 de setembro de 2007, Reversão é:

A a investidura em cargo público no qual o nomeado manifesta, pessoal e expressamente, a sua vontade de aceitar a nomeação e iniciar o exercício das respectivas funções.
B a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial.
C o retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.
D o retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez, quando forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria, por junta médica designada pelo Município.
E o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou reintegração do anterior ocupante.

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De acordo com a Lei Complementar nº 293, de 6 de setembro de 2007, quanto às infrações puníveis com advertência, a ação disciplinar prescreve em:

A 30 dias.
B 45 dias.
C 60 dias.
D 90 dias.
E 180 dias.

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De acordo com a Lei Complementar nº 293, de 6 de setembro de 2007, assinale a alternativa correta.

A A investidura em cargo público ocorrerá com a aprovação em concurso público.
B É de 7 dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse.
C O servidor fará jus a 30 dias consecutivos de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de 2 períodos, no caso de necessidade do serviço.
D Às pessoas portadoras de deficiência física é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 3% das vagas.
E A posse ocorrerá no prazo de 10 dias, contados da data do ato de nomeação, não havendo prorrogação.

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De acordo com a Lei Complementar nº 293, de 6 de setembro de 2007, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Lages, assinale a alternativa correta.

A A gratificação natalina será paga até o dia 15 do mês de dezembro de cada ano.
B A gratificação pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento incorpora-se ao vencimento do servidor.
C O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 75% em relação à hora normal de trabalho.
D Considera-se serviço noturno aquele prestado em horário compreendido entre 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte.
E Mediante solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 da remuneração.

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Com base no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Lages, a pena de demissão ao servidor será aplicada no seguinte caso:

A Recusa de fé a documentos públicos.
B Coação de subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical.
C Oposição de resistência injustificada ao andamento de documento, processo ou execução de serviço.
D Retirada, sem prévia autorização, de qualquer documento ou objeto da repartição.
E Inassiduidade habitual.