Questões de Lei Complementar nº 260 de 2015 (Legislação Municipal)

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Dispõe o Art. 62 da Lei complementar municipal nº 260/2015 que, à Controladoria Geral do Município compete, exceto:

  • A Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município.
  • B Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município.
  • C Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
  • D Aprovar as contas anuais do Chefe do Poder Legislativo municipal, mediante parecer.